- O Governo aprovou medidas para acelerar pagamentos, reduzindo prazos de atraso e aplicando juros de mora desde o atraso.
- A alteração da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso estabelece prazos de pagamento mais curtos, com 30 ou 60 dias conforme a natureza da transação.
- Passa a haver penalização automática: os juros de moraincidem automaticamente a partir do atraso, sem necessidade de pedido do credor.
- Foi aprovada a criação de uma entidade comum para coordenar investimentos em serviços e sistemas informáticos do Estado, funcionando como uma holding de TI.
- Esta medida visa poupanças significativas através de compras conjuntas e partilha de projetos e interoperabilidade de dados entre entidades públicas.
O Governo aprovou, esta quinta-feira, duas medidas para acelerar os pagamentos do Estado. A alteração reduz os prazos de pagamento em atraso e altera o cálculo de juros moratórios. O objetivo é fazer o Estado pagar mais depressa e incentivar pagamentos atempados de dívidas comerciais.
Em conferência de imprensa, o ministro da Presidência apresentou as mudanças no âmbito da reforma do Estado. As novas regras entram em vigor para reduzir atrasos e aumentar a responsabilização por pagamentos em atraso.
Foi ainda aprovada uma medida para coordenar os investimentos em serviços e sistemas informáticos. A iniciativa criará uma entidade comum, a rede de simplificação e tecnologia do Estado, para gerir plataformas, compras e projetos digitais.
Pagamentos do Estado: prazos e juros
A lei passa a considerar em atraso o pagamento após 30 ou 60 dias, dependendo da natureza da transação, em vez dos 90 dias anteriores. Esta alteração reduz o tempo de atraso considerado legal para cada caso.
Além disso, a partir do atraso, passam a existir juros de mora automáticos, sem necessidade de pedido do credor público. A medida impõe penalizações mais rápidas para o Estado incumpridor.
Coordenação de investimentos em TI
A nova estrutura, descrita como uma espécie de holding tecnológica, permitirá que entidades públicas partilhem projetos e compras. Serão promovidas compras conjuntas, integração de sistemas e desenvolvimento de cloud soberana.
A gestão centralizada deverá gerar poupanças relevantes, principalmente pelo ganho de escala nas compras de hardware e serviços. A expectativa é reforçar a interoperabilidade entre serviços e reduzir custos.
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