- O parlamento debate, nesta quarta-feira, a apreciação parlamentar de Livre, PCP e BE para que o lay-off seja pago a 100% do vencimento, num regime criado por tempestades.
- Além disso, há propostas da oposição para apoiar populações afetadas, incluindo a isenção de IMI em 2026 nos municípios afetados.
- O BE apresenta dez medidas, com apoio de subsistência superior ao do Governo, ajuda à renda para quem perdeu habitação e um suplemento diário de 20% para operacionais de socorro, forças de segurança e militares.
- O PCP traz um “plano de intervenção” com custos superiores aos estimados pelo Governo; o PAN propõe um regime excecional de apoio a entidades de proteção animal afetadas.
- O debate ocorre com críticas ao regime da norma-travão e questões orçamentais; o Governo mantém posição, enquanto a oposição sustenta a necessidade de medidas independentemente das dificuldades orçamentais.
O parlamento discute esta quarta-feira a apreciação parlamentar de Livre, PCP e BE para que os salários dos trabalhadores em lay-off sejam pagos a 100%, numa medida de apoio às populações afetadas pelas tempestades. A iniciativa enquadra-se no regime de lay-off simplificado criado pelo Governo.
A apreciação parlamentar é apresentada para alterar o decreto-lei que sustentou o regime, com o apoio de Chega e do PS. Além disso, há propostas da oposição para isentar IMI em 2026 nos municípios afetados.
Propostas em análise
Os bloquistas defendem um conjunto de dez medidas, incluindo apoio de subsistência superior ao Government, ajuda à renda para quem perdeu habitação própria, e um suplemento diário de 20% para operacionais de socorro, forças de segurança e militares. O PCP apresenta um plano de intervenção com custos estimados acima do previsto pelo Governo. O PAN propõe um regime excecional de apoio a entidades de proteção animal.
Reações e enquadramento legal
O PSD, por meio de Hugo Carneiro, pediu bom senso à oposição para não substituir o Governo, alertando que alguns diplomas podem colidir com a norma-travão. O CDS-PP também avisou sobre a norma constitucional que impede aumentar despesa no ano em curso. Chega, PS e restante esquerda mantêm posição, com André Ventura a dizer que tentará convencer o primeiro-ministro de pagamento a 100%, ainda que possa votar a favor mesmo se não houver acordo orçamental.
O Ministério do Trabalho tinha, a 2 de fevereiro, garantido que os trabalhadores afetados recebem 100% do vencimento líquido, até três vezes o salário mínimo. Em 12 de fevereiro, clarificou que a compensação em caso de redução ou suspensão de contrato corresponde a dois terços do salário bruto, sem exceder 3 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida (2.760 euros).
Trâmites parlamentares
Segundo o regimento da Assembleia da República, alterações a diplomas do Governo seguem para a comissão competente para discussão na especialidade, sem voto na generalidade, salvo deliberação em plenário. Após a especialidade, as alterações vão a votação final global para promulgação pelo Presidente da República.
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