- Oposição acusa o regime de lay-off simplificado criado pelo Governo de ter “truques” e exige pagamento a 100% dos salários, não a dois terços, após o temporal.
- Partido Socialista defende medidas de grande alcance e mantém a proteção de 100% para os trabalhadores abrangidos, com “oposição construtiva” a apresentar propostas.
- BE, Livre e PCP apresentaram uma apreciação parlamentar ao decreto do Governo, defendendo o pagamento a 100% e apelando a não haver subterfúgios, tratando-se de uma solução mais justa.
- PSD e CDS criticam as propostas da oposição, considerando-as populistas e inconstitucionais, e destacam a diferença entre 80%/20% (decreto) e 70%/30% (lay-off habitual).
- Durante o debate, ficaram criadas alterações para a apreciação na especialidade, com propostas de reforçar o apoio a famílias carentes e com acompanhamento público dos apoios; a votação global ainda não tem data.
O debate parlamentar sobre o regime de lay-off simplificado, criado pelo Governo após o temporal, sobressaiu pela contestação a propostas que antecedem o pagamento de 100% do salário. A iniciativa, apresentada por Livre, PCP e BE, defende manter o pagamento total, em vez dos dois terços previstos no diploma, e apresentar várias propostas de apoio às populações afetadas. No entanto, partidos da oposição consideraram os diplomas populistas e assinalaram o impacto orçamental residual.
O BE sustenta que o Governo quebrou a palavra dada quanto ao pagamento integral aos trabalhadores abrangidos pelo lay-off e sublinha que o custo para o Estado é menor do que possa parecer. O seu deputado único, Fabian Figueiredo, abriu o debate com a defesa de que o lay-off deve ser pago a 100% sem truques nem cortes. Os restantes autores da apreciação parlamentar também defenderam a mesma linha, apelando a soluções em vez de subterfúgios.
Rui Tavares, do Livre, considerou elementar que o salário seja pago a 100%. Paula Santos, líder parlamentar do PCP, classificou a proposta como justa e exortou para evitar truques que comprometam o apoio às pessoas afetadas. Do lado do PS, Hugo Costa afirmou a necessidade de medidas de grande alcance com o lay-off a 100% e destacou a posição de oposição construtiva do partido.
André Ventura, líder do Chega, criticou a atuação do Governo, dizendo que apresenta apenas apresentações de alto nível e reiterou o apoio à totalidade do salário. O chefe de bancada do PSD, Ricardo Ferreira Carvalho, lembrou a diferença entre 70% suportados pela Segurança Social e 30% pela entidade empregadora, compareando com a proposta 80%-20% prevista nos primeiros dois meses. Do CDS-PP, Paulo Núncio denunciou inconstitucionalidade de propostas que aumentem despesa no atual ano económico, classificando-as como demagogia.
Entre outros intervenientes, João Ambrósio (IL) pediu foco na ação governamental, defendendo que uma economia capaz de ultrapassar a crise é fundamental para políticas sociais. Inês Sousa Real (PAN) alertou para falhas no resgate de animais em situações de catástrofe, enquanto Filipe Sousa (JPP) criticou medidas avulsas e pediu menos gestão de crises condicionada pela circunstância.
As alterações promovidas na apreciação parlamentar seguiram para o trabalho na especialidade, com a finalidade de debater e votar, de forma global, o diploma em causa. Durante o debate, foram apresentadas propostas de alteração que visam reforçar o financiamento através de transferências orçamentais e repensar o seguimento público dos apoios.
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