- A Assembleia Legislativa dos Açores pediu a declaração de inconstitucionalidade das alterações ao Subsídio Social de Mobilidade, por passarem o pagamento a depender da regularidade contributiva e fiscal junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira.
- O parlamento sustenta que a mudança transforma o subsídio, criado para compensar desigualdades da insularidade, num instrumento de pressão fiscal e contributiva, desviando-se da sua finalidade.
- São apontadas violações de igualdade, proporcionalidade e autonomia regional, bem como um alegado excesso de poder regulamentar ao excluir o pagamento total do subsídio.
- A resolução sustenta que a medida afeta cidadãos da região pela única circunstância relevante de residência, comprometendo a coesão territorial e o acesso ao transporte.
- Em paralelo, é publicada outra resolução que recomenda ao Governo regional medidas de integração de imigrantes, incluindo formação, língua, criação de espaços de atendimento e fortalecimento de protocolos com entidades envolvidas.
A Assembleia Legislativa dos Açores pediu a declaração de inconstitucionalidade das alterações ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM). O pagamento deixou de depender apenas da residência, passando a exigir regularidade contributiva e fiscal junto da Segurança Social e da Autoridade Fiscal. Fica vedado quando houver dívidas a essas entidades.
A resolução publicada no Diário da República sustenta que a norma transforma um mecanismo de coesão territorial num instrumento de pressão fiscal, desviando o SSM da sua finalidade constitucional. A leitura é de que o subsídio já não neutraliza desigualdades, mas funciona como coerção administrativa.
Para o parlamento, o SSM já não serve aos residentes de regiões ultraperiféricas, afetando a igualdade de acesso ao transporte. Alega-se violação do princípio da proporcionalidade, por excluir de forma excessiva o subsídio. Também se aponta violação da autonomia regional.
O texto aponta ainda excesso de poder regulamentar, argumentando que a limitação ao direito ao SSM não resulta de forma clara do diploma habilitante. A resolução defende que a norma seria incompatível com o regime legal existente.
Medidas sobre imigração e integração
Outra resolução publicada recomenda ao Governo Regional medidas de integração, formação e legalização de imigrantes. Propõem cursos de formação intensivos em contexto laboral, com parcerias com escolas profissionais e empresas.
Sugere-se reforçar a dívida horária de língua portuguesa para imigrantes e ampliar o apoio a entidades de integração, promovendo igualdade de oportunidades. Propõe-se ainda criar espaços de atendimento nas ilhas Faial, Terceira, Pico e Santa Maria.
A resolução também defende protocolos com autarquias para descentralizar serviços e fortalecer a cooperação com a AIMA, com a Associação dos Imigrantes nos Açores. O objetivo é facilitar o acesso a serviços e oportunidades para os imigrantes.
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