- Os textos finais de duas propostas do pacote de habitação foram aprovados no Parlamento em votação final global, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e IL.
- A proposta com medidas de desagravamento fiscal para incentivar a oferta de habitação recebeu oposição do PS, Livre, PCP e BE, e abstenções de Chega, PAN e JPP.
- A outra proposta, sobre autorização para a revisão do regime de licenciamento de operações urbanísticas e alterações aos regimes de urbanização, edificação e reabilitação urbana, teve oposição de PCP, BE, PAN e Livre, com abstenções de Chega, PS e JPP.
- O PS já tinha apresentado, a 9 de janeiro, um projeto-lei para reforçar instrumentos de promoção do acesso à habitação, que foi remetido à comissão sem votação.
- Nessa altura, o diploma foi chumbado na generalidade, com os votos contra de Chega, CDS, IL e PSD; PCP e BE abstiveram-se.
Os textos finais do pacote de habitação do Governo foram aprovados no Parlamento, em votação final global desta sexta-feira. A aprovação aconteceu com os votos favoráveis de PSD, CDS-PP e IL. O evento ocorreu no âmbito da sessão legislativa regular.
O pacote inclui duas propostas com autorizações legislativas: uma com medidas de desagravamento fiscal para incentivar a oferta de habitação; outra com alterações ao licenciamento, urbanização e reabilitação urbana. Ambos os diplomas foram aprovados na generalidade.
Relativamente à primeira iniciativa, foram registados votos contra de PS, Livre, PCP e BE, e abstenções de Chega, PAN e JPP. Na segunda proposta, PCP, BE, PAN e Livre votaram contra; Chega, PS e JPP abstiveram-se.
O PS tinha apresentado, em 9 de janeiro, um projeto-lei para reforçar instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente, combatendo a especulação imobiliária. Esse projeto-lei foi remetido à comissão sem votação, e nesta sexta-feira foi chumbado na generalidade, com votos contra de Chega, CDS, IL e PSD. PCP e BE abstiveram-se.
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