- A portaria publica reduziu o prazo para pedir isenção na renovação do cartão de cidadão para até 17 de março, em vez de 31 de março.
- A medida aplica-se aos documentos afetados pelos efeitos da tempestade Kristin, abrangendo os concelhos em calamidade e respetivo período de vigência.
- A isenção exige que não haja alteração dos dados do titular e admite comprovativos como declaração do município, junta de freguesia ou compromisso de honra do titular.
- A declaração de calamidade terminou a 15 de fevereiro e foi prorrogada duas vezes, abrangendo 68 concelhos.
- O Partido Socialista propõe manter a situação de calamidade até 30 de junho, face aos danos causados pelo conjunto de tempestades.
O Governo clarificou as regras da isenção de taxas na emissão e renovação do cartão de cidadão, após as distrações provocadas pela tempestade Kristin. O prazo para solicitar a renovação com isenção passou a ser 30 dias após a cessação da declaração de calamidade, aumentando o tempo disponível para os afetados.
A modificação foi publicada numa portaria de atualização ao Diário da República, tendo em conta a extensão dos danos e a prorrogação da calamidade em várias zonas. A alteração altera o prazo inicialmente fixado para 31 de Março, passando a 17 de Março, conforme o estado da calamidade.
A ordem original, publicada a 6 de Fevereiro, previa a isenção para cidadãos com cartões de cidadão ou bilhetes de identidade vitalícios perdidos, extraviados ou inutilizados por motivos imputáveis aos fenómenos adversos da tempestade. Agora o enquadramento inclui documentos danificados por eventos ocorridos nos concelhos abrangidos pela declaração de calamidade.
A nova redação especifica ainda que a isenção só se aplica desde que não haja alteração dos dados do titular. A comprovação do motivo da perda, extravio ou inutilização pode ser feita por meio de declaração emitida por espaços de atendimento nos serviços de atendimento ao público, pelo município ou junta de freguesia, ou por declaração sob compromisso de honra do titular.
A declaração de calamidade, emitida após a passagem de Kristin pela zona Centro, terminou a 15 de Fevereiro e foi prorrogada duas vezes. No total, 68 concelhos foram abrangidos, mais oito do que os 60 iniciais. Alguns municípios ficaram de fora e continuam a pedir inclusão, com o Governo a considerar novas extensões.
O Partido Socialista informou que pretende fundamentar uma reabertura da calamidade até ao final de Junho, dada a dimensão dos estragos provocados pelo conjunto de tempestades que atingiu o país desde o fim de Janeiro. A medida visa apoiar a reconstrução de casas e infraestruturas afetadas.
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