Tribunal obriga Carris a pagar taxa de anúncios à Câmara de Lisboa

O Supremo Tribunal Administrativo confirmou a sentença que obrigava a Carris, através de uma empresa participada, a pagar à Câmara de Lisboa as taxas de publicidade nos autocarros e eléctricos.
A decisão envolve ainda a Mop, empresa de publicidade que partilha o capital da Publicarris, criada para explorar comercialmente anúncios na frota da Carris.
A Carris é detida pela Câmara de Lisboa, tornando-se uma relação entre entidades públicas e privadas na exploração publicitária.
Os juízes afirmam que o procedimento permite manter o usufruto do espaço público para publicidade.
Fica determinado o pagamento das taxas pela exploração de publicidade interior e exterior da frota.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) confirmou a deliberação de primeira instância que obrigava a Carris, através de uma parte participada, a pagar à Câmara de Lisboa os valores das taxas cobradas pela exploração de publicidade interior e exterior nos autocarros e eléctricos. A decisão envolve ainda a Mop, empresa de publicidade que divide com a Carris o capital da Publicarris, sociedade criada para explorar a afixação de anúncios na frota.

A sentença mantém o entendimento de que o procedimento permite à autarquia manter o usufruto do espaço público, justificando a cobrança de taxas pela publicidade integrada na frota municipal. A Carris é uma empresa municipal integralmente detida pela Câmara, o que torna o tema relevante no âmbito da gestão de ativos públicos.

Quem está envolvido

Carris, transportadora municipal de Lisboa, detida pela Câmara Municipal de Lisboa.
Mop, empresa de publicidade parceira na Publicarris.
Publicarris, joint venture criada para explorar comercialmente anúncios na frota da Carris.

Contexto e implicações

A decisão do STA, ao confirmar a sentença, reforça a legitimidade da cobrança de taxas de publicidade pela gestão de espaços públicos no transporte urbano.
A deliberação pode afetar acordos comerciais entre a Carris e entidades complementares de publicidade, com impactos sobre receitas de publicidade na frota.