- A Assembleia da República debate hoje várias iniciativas que contestam a exigência de situação contributiva regularizada para o subsídio social de mobilidade (SSM) nas viagens entre regiões autónomas e continente.
- Estão em agenda duas apreciações parlamentares ao decreto-lei n.º 1-A/2026, uma do PS e outra do Chega, e duas antepropostas de lei aprovadas nos Açores e na Madeira.
- O decreto-lei alterou o modo de apurar o valor do SSM ao exigir regularidade contributiva perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira; o Governo suspendeu a exigência até final de janeiro e estendeu a suspensão até 31 de março.
- A anteproposta dos Açores propõe que o SSM seja pago aos passageiros abrangidos independentemente da sua situação contributiva; a da Madeira visa revogar a exigência e permitir pagar apenas o montante de referência no momento da compra, com o SSM a chamar-se tarifa residente insular após a fase de transição.
- O SSM, criado em 2015, tem como objetivo reduzir diferenças de custo de viagens para residentes, estudantes e demais passageiros, com montantes e limites específicos para Açores, Madeira e ligações interilhas.
A Assembleia da República debate hoje várias iniciativas que contestam a exigência de situação contributiva regularizada para aceder ao subsídio social de mobilidade (SSM) nas viagens entre as regiões autónomas e o continente. O tema está em apreciação de decretos-lei e de antepropostas de lei apresentadas por diferentes grupos.
A sessão plenária contempla duas apreciações ao decreto-lei n.º 1-A/2026, alterando regras de acesso ao SSM. Uma iniciativa é do PS, com agendamento potestativo, outra é do Chega. Também estão em análise antepropostas aprovadas nos parlamentos dos Açores e da Madeira.
A medida em causa altera a portaria que define o modo de cálculo do subsídio, introduzindo a regularidade contributiva e tributária como critério de acesso ao reembolso das passagens. Executivos regionais e partidos dos Açores e Madeira contestam a mudança, acusando discriminação.
Na véspera da aplicação, o Governo suspendeu a exigência de regularidade até ao fim de janeiro e depois estendeu a suspensão até 31 de março. O PS afirma que o objetivo é esclarecer fundamentos e análise prévia do redesenho do SSM.
Antepropostas de lei em debate
O Governo Regional dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) propõe, por anteproposta aprovada no parlamento açoriano, assegurar que o SSM seja pago aos beneficiários independentemente da situação contributiva perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social. A proposta visa uniformizar o acesso ao subsídio.
Na Madeira, a anteproposta aprovada no parlamento regional prevê revogar a exigência de regularidade contributiva, permitindo ao passageiro pagar apenas o montante de referência no momento da aquisição do bilhete. O SSM passaria, eventualmente, a designar-se tarifa residente insular após um período de transição.
O subsídio social de mobilidade, criado em 2015, concede reembolsos a residentes e estudantes das duas regiões autónomas, cobrindo a diferença entre o custo elegível da passagem e a tarifa máxima suportada pelo residente. Os limites variam entre Açores e Madeira, com valores específicos para ligações continentais e interilhas.
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