Proíbida a venda de bebidas alcoólicas para consumo no exterior em Lisboa

Proibição de venda de bebidas alcoólicas para consumo no exterior em Lisboa aplicando-se a todo o território do concelho, de domingo a quinta-feira entre as 23:00 e as 08:00, e às sextas, sábados e vésperas de feriado entre as 24:00 e as 08:00.
Aplicam-se aos estabelecimentos dos grupos I a VI do Regulamento dos Horários de Funcionamento; inclui restaurantes, cafés, bares, discotecas, salas de espetáculos, cinemas, hotéis, postos de abastecimento e lojas de conveniência.
Exceções: consumo no interior ou em esplanadas licenciadas desde que dentro do horário e entrega ao domicílio; durante as Festas de Lisboa não se aplica.
Penalizações: contraordenação de 150 a 1.000 euros para pessoas singulares e de 350 a 3.000 euros para pessoas coletivas; fiscalização pela Polícia Municipal de Lisboa e forças de segurança.
Contexto e prazos: medida entraria em vigor 30 dias após publicação, entrou em vigor a 15 de janeiro; relatório de execução deverá ser apresentado no prazo de seis meses ao Conselho de Acompanhamento da Vida Noturna.

A Câmara de Lisboa aprovou uma nova regra que proíbe a venda de bebidas alcoólicas para consumo no exterior dentro da cidade. A medida entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Boletim Municipal, em 15 de janeiro.

A norma aplica-se a estabelecimentos enquadrados nos grupos do Regulamento dos Horários de Funcionamento, incluindo restaurantes, cafés, bares, discotecas, hotéis, teatros e cinemas. A fiscalização fica a cargo da Polícia Municipal e das forças de segurança.

Medida e horários

A proibição funciona de domingo a quinta-feira, entre as 23:00 e as 08:00, e às sextas-feiras, sábados e véspera de feriado, entre as 24:00 e as 08:00. A exceção abrange consumo interior, esplanadas licenciadas e entregas ao domicílio. A restrição não se aplica durante as Festas de Lisboa.

Durante o período de veraneio das Festas de Lisboa, a medida não é aplicada. A proposta foi viabilizada com votos de quatro formações governamentais e oposição, com abstenções de partidos de esquerda.

Penalizações e fiscalização

A violação implica contraordenação: 150 a 1.000 euros para pessoas singulares e 350 a 3.000 euros para pessoas coletivas. A fiscalização compete à Polícia Municipal de Lisboa e às forças de segurança.

Os autores da lei indicam que a medida é de natureza preventiva e visa o descanso em áreas residenciais com maior animação noturna. O regime é temporário até reformulação do Regulamento de Horários. Um relatório sobre a implementação deverá ficar pronto em até seis meses.