- O Parlamento discute e pode aprovar, em generalidade, um diploma do PSD para regular o acesso de menores até aos 16 anos às redes sociais, com consentimento dos pais ou representantes legais.
- A proposta estabelece a idade mínima de 16 anos para acesso autónomo, sendo que entre os 13 e os 16 apenas com consentimento expresso e verificado.
- A fiscalização pode depender da Chave Móvel Digital para identificar a idade, e não é possível criar uma conta até aos 13 anos; as plataformas devem ter mecanismos para evitar conteúdos nocivos.
- A supervisão caberá à Anacom e à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que podem emitir orientações e aplicar coimas até dois milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual.
- Segundo o PSD, ficam abrangidas redes como Instagram, Facebook e TikTok, não incluindo, por exemplo, o WhatsApp; hoje inicia-se um processo com contributos da sociedade civil e de outros partidos.
O Parlamento vai discutir hoje o diploma do PSD que pretende impedir o acesso livre às redes sociais por menores até aos 16 anos, exigindo consentimento dos pais ou representantes legais. A proposta, apresentada na generalidade, visa regular a presença de crianças nas plataformas digitais, abrindo o tema à participação de sociedade civil e de outras bancadas.
O texto estabelece uma idade mínima de 16 anos para acesso autónomo a redes sociais, serviços de partilha de vídeos e meios de comunicação aberta. Entre os 13 e os 16 anos, o acesso fica dependente de consentimento expresso e verificado dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei permite consentimento aos 13 anos.
O PSD sustenta que a medida não é paternalista, mas visa oferecer ferramentas para que crianças e famílias controlem o uso das redes. O objetivo é reduzir a exposição a conteúdos inadequados, mantendo um uso prudente das plataformas, segundo o deputado Paulo Marcelo.
Segundo o diploma, contas criadas por crianças até aos 13 anos não seriam permitidas e, entre os 13 e os 16 anos, o acesso deveria estar vinculado a mecanismos de verificação de idade, como a Chave Móvel Digital. O partido aponta ainda para funcionalidades que evitem violência, conteúdos sexuais precoces e conteúdos manipulados.
Estudos internacionais são citados pelo PSD para sustentar que o uso precoce e excessivo de redes sociais pode ter impactos negativos em menores. A proposta não impede a utilização, mas regula para garantir maior responsabilidade e segurança.
Sobre a fiscalização, o PSD propõe que a Anacom e a CNPD assegurem o cumprimento, com cooperação da ARTE para integração segura de sistemas de verificação de idade. As entidades poderiam emitir orientações e aplicar coimas de até dois milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual.
Caso aprovado, o diploma abrangeria redes como Instagram, Facebook e TikTok, não incluindo, em princípio, o WhatsApp, ainda muito utilizado para comunicação entre pais e filhos. O debate de hoje marca o início de um processo que pode evoluir com contributos da sociedade civil e de outros partidos.
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