- O PPM Madeira critica o Governo central por não atuar conforme a Lei Orgânica n.º 2/2013 e o Estatuto Político-Administrativo dos Açores e da Madeira, para reduzir desigualdades provocadas pela insularidade.
- O partido sustenta que as normas devem garantir igualdade de direitos e de custos, incluindo a mobilidade dos residentes das ilhas, conforme a Constituição.
- O PPM afirma que a linha Bragança–Algarve recebe cerca de 13 milhões de euros em subsídio, enquanto aos residentes das ilhas se exige a inexistência de dívidas fiscais ou à Segurança Social para terem apoios de mobilidade, o que qualificam de discriminatório.
- Alertam que a privatização da única companhia aérea de bandeira pode dificultar acordos de subsídio de mobilidade para as regiões autónomas, sugerindo uma linha de ferry entre o continente, Madeira, Porto Santo e Açores e possível ligação às Ilhas Canárias.
- O coordenador do PPM Madeira, Paulo Brito, afirma que lançar um concurso para uma linha ferry facilitaria a mobilidade dos residentes e cumpriria a lei da continuidade territorial.
O Partido Popular Monárquico (PPM) da Madeira acusa o Governo central de não atuar em conformidade com a Lei Orgânica n.º 2/2013 e com o Estatuto Político-Administrativo dos Açores e da Madeira. A legislação visa corrigir desigualdades provocadas pela insularidade e pelo afastamento das regiões ultraperiféricas do continente.
Para o PPM, estas normas obrigam o Estado a assegurar igualdade de direitos e custos, especialmente na mobilidade dos residentes das ilhas. Alega que a Constituição garante, aos habitantes das regiões autónomas, a mesma liberdade de deslocação que aos cidadãos do continente.
Em comunicado enviado às redacções, o partido critica que a linha aérea Bragança-Algarve recebe perto de 13 milhões de euros em subsídios, enquanto os residentes das ilhas são condicionados por dívidas fiscais ou à Segurança Social para aceder a apoios de mobilidade, o que consideram discriminatório.
Propostas do PPM
O PPM sustenta que a privatização da única companhia aérea de bandeira pode complicar acordos de subsídio de mobilidade para as regiões autónomas. Propõe, em alternativa, uma linha de ferry entre o continente e a Madeira, Porto Santo e Açores, com possível ligação às Ilhas Canárias, mediante acordo com o Governo de Espanha.
O partido recorda que um armador operou entre 2006 e 2011 a rota Canarias–Madeira–Portimão, transportando passageiros e carga de forma regular. Paulo Brito, coordenador do PPM Madeira, afirma que o lançamento de um concurso para uma linha ferry facilitaria a mobilidade e cumpriria a lei da continuidade territorial.
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