- O Juntos Pelo Povo (JPP) afirma ser contrário à venda ou alienação do Hospital Dr. Nélio Mendonça, defendendo que o edifício permaneça propriedade pública regional.
- O partido indica que o voto de protesto sobre este tema está marcado para 3 de Fevereiro na Assembleia Legislativa da Madeira.
- O JPP assegura que empregará todos os instrumentos legais para impedir a venda do hospital a privados.
- O líder do JPP, Élvio Sousa, defende que a alienação de um bem público de valor social requer um debate prévio sério, transparente e completo, o que, segundo o partido, não tem ocorrido.
- O JPP recorda o regime jurídico aplicável aos bens imóveis do domínio público regional e cita legislação nacional, destacando que a gestão, alienação e responsabilização são temas a considerar com rigor e transparência.
O grupo parlamentar Juntos Pelo Povo (JPP) reafirmou a sua posição contrária a qualquer venda ou alienação do Hospital Dr. Nélio Mendonça, defendendo que o edifício permaneça como património imobiliário público inalável da Região Autónoma da Madeira. A oposição parlamentar quer a gestão pública mantida.
Em comunicado enviado às redações, o JPP informou que vai apresentar um voto de protesto na próxima terça-feira, 3 de Fevereiro, na Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM). O partido assegura que usará todos os meios legais para impedir uma venda a privados.
O líder do grupo parlamentar, Élvio Sousa, sublinhou, numa declaração, que o hospital representa um património público regional de relevância social e que qualquer alienação exige debate prévio, transparente e fundamentado, o que ainda não ocorreu.
O JPP recorda que o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M define o regime de gestão dos bens imóveis do domínio privado da Madeira e que o direito nacional também se aplica às regiões autónomas. O partido enfatiza a necessidade de rigor financeiro e transparência.
Segundo o JPP, o Decreto-Lei n.º 280/2007, que regula a gestão de património imobiliário público, visa assegurar controlo, transparência e responsabilização de funcionários e titulares de cargos públicos pela gestão patrimonial.
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