- A Assembleia da República discute hoje quatro projetos de lei relacionados com a Lei de Bases do Clima (LBC): três para adaptar a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) à LBC e um para a alterar.
- A Iniciativa Liberal (IL) apresenta um projeto para revogar elementos considerados essenciais da LBC, incluindo a referência à emergência climática e direitos ambientais, e para permitir novas prospeções de petróleo e gás.
- Partidos da oposição preparam projetos para fortalecer a LEO e torná-la compatível com a LBC, incluindo a perspetiva de justiça climática e de género na avaliação de orçamentos.
- O Livre, o Partido Socialista (PS) e o PAN apresentam projetos de lei para adaptar a LEO à LBC, garantindo que cenários climáticos e igualdade de género sejam considerados nos orçamentos, e para assegurar que disposições com relevância orçamental não fiquem por cumprir.
- A LBC foi aprovada a cinco de novembro de dois mil e vinte e um, com votação favorável de PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, PEV e CH; PCP absteve-se e IL votou contra.
A Assembleia da República discute hoje quatro projetos de lei ligados à Lei de Bases do Clima (LBC), três para adaptar a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) ao documento e um para a alterar. O debate ocorre no plenário, enquanto se aproxima o aniversário de quatro anos da entrada em vigor da LBC.
Um dos projetos é da Iniciativa Liberal, que defende revogar elementos considerados essenciais da LBC, incluindo a referência à emergência climática. A IL também aponta para a absurda proteção ambiental e para facilitar novas prospeções de petróleo e gás em Portugal, segundo críticas de organizações ambientalistas.
Propostas de adaptação à LBC
- O Livre apresenta um projeto de lei que pretende incluir perspetivas de justiça climática e de género na LEO, argumentando que o orçamento não exige, de forma permanente, a integração de metas climáticas de médio e longo prazo nem a existência de uma orientação inequívoca para a igualdade de género.
- O PS apresenta um segundo projeto de lei, alinhado com a proposta do Livre, que visa compatibilizar a LEO com a LBC, incluindo cenários climáticos na previsão macroeconómica do Orçamento do Estado.
- O PAN, por via da deputada Inês Sousa Real, submete também uma proposta para adaptar a LEO à LBC, assegurando que as disposições relevantes não fiquem por cumprir nos próximos processos orçamentais.
Projetos de resolução
PS, Livre e PAN apresentam, ainda, três projetos de resolução que recomendam ao Governo o cumprimento integral da LBC, reforçando a necessidade de integração entre orçamento e metas climáticas.
A LBC foi aprovada a 5 de novembro de 2021, com votos a favor de PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, PEV e CH, abstenção do PCP e voto contra da IL. O debate de hoje encerra, assim, a etapa de organização legislativa de propostas para moldar o enquadramento orçamental à lei climática.
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