- A Assembleia Legislativa dos Açores defende uma revisão à Lei das Finanças Locais para criar uma «diferenciação positiva» nas autarquias da região e um fundo de compensação da insularidade, aprovado por unanimidade.
- A proposta sustenta que as transferências do Estado devem considerar a natureza específica das autarquias das regiões autónomas, refletindo a insularidade e a dupla insularidade.
- Propõe critérios para a majoração, como o sobrecusto de bens e serviços e fatores de riscos ambientais, naturais, socioeconómicos e demográficos, visando um financiamento mais ajustado.
- Sugere a criação de um fundo de compensação da insularidade, distinto do fundo de equilíbrio financeiro, para apoiar as autarquias açorianas, bem como acesso das freguesias ao fundo comunitário Portugal 2030 com aviso específico.
- Propõe ainda alterar o limite de endividamento das freguesias para 50% da dotação anual recebida e aplicar uma taxa reduzida de IVA de 6% em contratos de prestação de serviços, aquisição de bens e empreitadas.
A Assembleia Legislativa dos Açores defendeu a revisão da Lei de Finanças Locais para criar uma diferenciação positiva nas autarquias da região e um fundo de compensação da insularidade. A proposta foi apresentada na reunião do grupo de trabalho desta segunda-feira.
O grupo, liderado pela deputada Sabrina Furtado (PSD), pediu que as transferências do Estado reconheçam as especificidades das autarquias da região autónoma. A iniciativa foi aprovada por unanimidade.
Segundo o documento, a revisão deve considerar o sobrecusto de bens e serviços e fatores de risco ambientais, sociais, económicos e demográficos. A ideia é facilitar a resposta a necessidades locais.
Proposta de financiamento e insularidade
Os deputados defendem a criação de um fundo de compensação da insularidade, distinto do fundo de equilíbrio financeiro, para o financiamento das autarquias açorianas. O objetivo é mitigar limitações impostas pela insularidade.
Acesso a fundos comunitários e endividamento
As conclusões privilegiam o acesso das freguesias ao Portugal 2030 com aviso específico. Também propõem alterar o limite de endividamento das freguesias para 50% da dotação anual recebida.
Taxa de IVA e reforço de receitas
É defendida uma taxa reduzida de IVA (6%) a liquidar nos contratos de prestação de serviços, aquisição de bens e empreitadas para as freguesias. O reforço de receitas não pode comprometer as verbas da República.
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