- O Grupo Parlamentar do Juntos Pelo Povo (JPP) votou contra a redação final apresentada pela maioria PSD/CDS na Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) nas alterações ao Decreto-lei n.º 1-N/2026, de 6 de Janeiro.
- O JPP considera as alterações “altamente lesivas” e um atentado aos direitos dos madeirenses, porto-santenses e açorianos, por não respeitarem a continuidade territorial e a coesão social.
- A proposta de alteração foi aprovada na generalidade na terça-feira, seguindo para discussão na especialidade em comissão, com propostas de várias bancadas.
- O JPP defende a anulação de pontos como a exigência de prova de inexistência de dívida para aceder ao Subsídio Social de Mobilidade, o novo teto de 200 euros por viagem e as garantias de que estudante pagará 59 euros e residente 79 euros, eliminando adiantamentos ao Estado.
- O líder do JPP acusa o PSD/CDS de montar uma cilada aos madeirenses e porto-santenses, alegando incerteza sobre o momento de entrada em funcionamento da plataforma e defendendo que apenas os valores de 59 e 79 euros devem vigorar.
O Grupo Parlamentar do Juntos Pelo Povo (JPP) votou contra a redação final apresentada pela maioria PSD/CDS na Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM). A decisão incide sobre as alterações ao Decreto-lei n.º 1-N2026, de 6 de Janeiro, que visam revogar normas regulamentares da lei em vigor. A bancada entende que as mudanças são lesivas aos direitos dos residentes na Madeira, Porto Santo e Açores, por não respeitarem a continuidade territorial e a coesão social.
A discussão decorreu após a aprovação, em sede de generalidade, da proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS. Seguiu-se o debate na especialidade, com vários partidos a apresentarem propostas de modificação ao projeto da maioria.
O JPP afirma que é imperativa a anulação de pontos-chave da proposta. Entre eles, a revogação de exigências para acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM), a restrição de custos de viagem e o mecanismo de adiantamentos ao Estado que reforçam a garantia de acesso aos subsídios.
Contexto financeiro e operacional
Segundo o JPP, o texto em discussão mantém incertezas sobre quando a plataforma de pagamento ficará operacional. A bancada sustenta que a ausência de clareza impede o pagamento direto pelos residentes, tornando a solução dependente de uma futura verificação operacional.
O líder do JPP acusa o PSD/CDS de criar uma “cilada” aos residentes, ao alinhar regras confusas com um sistema de pagamento que ainda não está definido. O objetivo alegado é manter o valor de 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, com demais itens considerados secundários pelo grupo.
A bancada perspetiva que o atraso na implementação da plataforma permitiria manter benefícios de forma indefinida sem solução clara. Em comunicado, o JPP reforçou que não aceita medidas que atrasem a acessibilidade ao subsídio.
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