- Sara Madalena, deputada do CDS, apela à aprovação por unanimidade de um diploma no parlamento regional para defender os interesses da Região.
- Refere que a apresentação de documentos de ausência de dívidas fiscais e à segurança social decorre da lei, recordando que é prática também para receber devoluções do IRS e subsídios.
- Sublinha que a questão central do subsídio de mobilidade é o princípio constitucional da continuidade territorial.
- A deputada aponta que a designação por subsídio gerou uma grande trapalhada do Governo da República que precisa de ser corrigida.
- Conclui pedindo que o diploma seja aprovado por unanimidade para “arrepiar caminho” e seguir adiante.
A deputada Sara Madalena, do CDS, afirma que a apresentação de documentos de ausência de dívidas fiscais e à segurança social é obrigatória por lei. Segundo a parlamentar, este procedimento também ocorre, por exemplo, para receber devoluções de IRS e subsídios, mas sublinha que, no caso do subsídio de mobilidade, está em causa o princípio constitucional da continuidade territorial.
Sara Madalena sustenta que o facto de o crédito ser designado como subsídio gerou uma grande confusão no Governo da República, que terá de ser corrigida. A deputada entende que a designação do regime tem implicações de eficiência e clarificação administrativa.
A parlamentar revela ainda a sua posição sobre o diploma em discussão no parlamento regional, defendendo que este seja aprovado por unanimidade. A vice-presidente do CDS apelou a uma atuação célere, com consenso entre os partidos.
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