Governo justifica ausência de voto em mobilidade por eleições consecutivas

Governo justificou a ausência do voto em mobilidade nas presidenciais, repetindo o que ocorreu nas europeias de 2024, por eleições sucessivas e falta de propostas legislativas e de tempo para alterar a lei.
O Ministério da Administração Interna afirmou não ter sido apresentada qualquer proposta de alteração legislativa, ao contrário de 2023, quando houve várias iniciativas.
O Governo inscreveu, no Orçamento de Estado para 2025, a dotação necessária para avançar com o voto em mobilidade caso o parlamento aprove a alteração legislativa; porém, não foi apresentada proposta.
A dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições adicionais contribuíram para o tempo reduzido necessário para consensualização e implementação.
Cerca de 11 milhões de eleitores estão recenseados para as presidenciais; 1,777 milhões votam no estrangeiro, sendo 1,050 milhões na Europa; a CNE esclarece que a única modalidade para eleitores no estrangeiro é o voto presencial nas mesas nas representações diplomáticas.

O Governo justificou a ausência do voto em mobilidade nas eleições presidenciais com base nas eleições que se somaram recentemente e na falta de propostas legislativas para alterar a lei eleitoral. O assunto voltou a ser discutido após a inscrição de uma dotação orçamental para o voto em mobilidade no Orçamento do Estado para 2025.

Segundo o Ministério da Administração Interna (MAI), não foi apresentada qualquer proposta de alteração legislativa para permitir o voto móvel nas eleições de domingo, ao contrário do que aconteceu em 2023. Em 2024 já se tinha avançado com medidas para as europeias, com base numa outra conjuntura.

O MAI acrescenta que a dotação de 137 milhões de euros já foi prevista no Orçamento para 2025, para eventual aprovação de alteração legislativa que consagrasse o voto em mobilidade na eleição do Presidente da República. A anterior ministra Margarida Blasco mencionou essa possibilidade em audição parlamentar.

No entanto, o ministério sublinha que não houve propostas em 2025, o que atribui à realização de múltiplas eleições, incluindo a Assembleia Legislativa da Madeira e autarquias locais, bem como à dissolução do parlamento, a ausência de tempo para acordos e alterações legais.

A dissolução da Assembleia da República, lê-se no comunicado, reduziria o tempo disponível para aceder à necessária reformulação da Lei Eleitoral do Presidente da República e para a implementação prática da medida.

A 11 de novembro de 2024, Margarida Basco anunciou no parlamento que o Governo tinha inscrito no Orçamento de 2025 a verba de 137 milhões de euros para o voto em mobilidade nas presidenciais de 2026.

Pela primeira vez, nas europeias de 2024, foi permitido votar em qualquer mesa de voto, independentemente do local de recenseamento, sem necessidade de inscrição prévia.

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) esclareceu que, para os eleitores recenseados no estrangeiro, a única modalidade de voto é o presencial nas mesas das representações diplomáticas portuguesas.

De acordo com a CNE, a dúvida sobre o modo de votação no estrangeiro permanece esclarecida: a Lei Eleitoral do Presidente da República estabelece apenas o voto presencial nas mesas de voto constitúídas nas representações diplomáticas.

Cerca de 11 milhões de eleitores estão recenseados para as presidenciais de domingo, sendo 1.777.019 no estrangeiro, dos quais 1.050.356 na Europa.