- O presidente do Governo da Madeira, Miguel Albuquerque, escreveu que a obrigatoriedade de não ter dívidas para aceder ao subsídio de mobilidade é inconstitucional e inaceitável, e que vão apresentar uma Proposta de Lei para reverter a norma.
- A Madeira está a preparar, através da Assembleia Legislativa, uma Proposta de Lei para revogar as medidas que exigem ausência de dívidas fiscais e à Segurança Social para o Subsídio Social de Mobilidade (SSM), criado a 6 de janeiro pela Portaria n.º 12-B/2026/1.
- Albuquerque afirmou que o regime atual cria discriminação entre madeirenses e porto-santenses e que, embora o Governo da República seja do mesmo alinhamento político, a região defenderá os direitos da população junto da Assembleia da República.
- O social-democrata disse ainda que é aceitável que o Estado atribua subsídios a quem tenha dívidas, defendendo que a dívida fiscal não é automática infracção e pode ser avaliada nos tribunais.
- O SSM assegura passagens aéreas entre a Madeira e o continente, com custos de 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, pagando-se o bilhete na totalidade até ao teto de 400 euros, com o reembolso a processar após a viagem.
O presidente do Governo da Madeira, Miguel Albuquerque, anunciou que a obrigatoriedade de ausência de dívidas para acesso ao subsídio de mobilidade é inconstitucional e inaceitável, e que a região prepara uma proposta de Lei para revogar a norma.
A Madeira vai levar a proposta à Assembleia da República, com o objetivo de identificar quais forças políticas apoiam ou se abstêm de uma medida vista como discriminatória para madeirenses e porto-santenses.
Albuquerque salientou que o governo regional não colocará em causa direitos fundamentais por interesses partidários, mesmo que o Governo da República tenha a mesma cor política.
A controvérsia centra-se na regra que impede o acesso ao subsídio social de mobilidade (SSM) a quem tenha dívidas no fisco ou na segurança social, implementada pela Portaria n.º 12-B/2026/1, de 6 de janeiro.
A Assembleia Legislativa da Madeira está a preparar uma Proposta de Lei para revogar a norma, que o líder regional classifica como absurda e inconstitucional, alegando discriminação entre portugueses residentes nas ilhas.
Albuquerque argumenta que é aceitável o Estado atribuir subsídios a quem tem dívidas, desde que avaliadas pelo registro fiscal e tribunais, distinguindo entre infração e cidadania.
No discurso de 8 de janeiro, o representante da República para a Madeira, Ireneu Cabral Barreto, deixou a hipótese em aberto de verificar a constitucionalidade da norma.
Na mesma semana, o primeiro-ministro Luís Montenegro defendeu a obrigatoriedade de ausência de dívidas para obter o SSM, dizendo que não é justo conceder apoios a quem não cumpre com o Estado.
O SSM cobre passagens aéreas entre Madeira e continente (ida e volta) a 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, com o pagamento inicial integral até um teto de 400 euros e reembolso posterior.
Nos Açores, o valor máximo pago é de 119 euros para residentes e 89 para estudantes, com um custo elegível até 600 euros e pagamento total no ato da compra.
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