- Élvio Sousa, líder do JPP, afirmou que as alterações ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM) representam um duro golpe à Autonomia das Regiões Autónomas e aos direitos dos portugueses das Ilhas, responsabilizando Luís Montenegro e Marcelo Rebelo de Sousa.
- O deputado cita François Mitterrand para sustentar que o poder central tem raízes no absolutismo, associando-o ao que chama de golpe à autonomia.
- Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma, mesmo reconhecendo reservas sobre a obrigatoriedade de ausência de dívidas ao Fisco e de apresentação de comprovativo da situação contributiva.
- Élvio Sousa afirma que as dúvidas não afastam responsabilidades e acusa o Presidente de conivência por não ter devolvido o diploma ao Governo para correção.
- O líder do JPP critica o Governo pela condição de acesso ao SSM ligada à regularização contributiva, dizendo que o SSM é uma obrigação constitucional e estatutária para compensar custos insulares.
Foi esta manhã que Élvio Sousa, líder do JPP, afirmou que as alterações ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM) representam um golpe na Autonomia das Regiões Autónomas e nos direitos dos portugueses das Ilhas. O deputado atribuiu responsabilidade direta ao primeiro-ministro Luís Montenegro e ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, pela medida.
Segundo Sousa, o endurecimento das condições para aceder ao SSM revela um centralismo antigo que prejudica as regiões ultraperiféricas. O deputado citou François Mitterrand para sustentar a argumento de que o poder absoluto encerra motivações que a República desconhece, associando o fenómeno ao que considera ser uma erosão da autonomia regional.
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma, ainda que tenha reconhecido reservas substanciais sobre o conteúdo. Em nota publicada no site da Presidência, o Presidente admitiu dúvidas quanto à obrigatoriedade de ausência de dívidas fiscais e contributivas, bem como da entrega de comprovativos de situação contributiva.
No entender de Élvio Sousa, dúvidas não equivalem a isenção de responsabilidade. O deputado diz que o Presidente poderia ter devolvido o diploma ao Governo para correção, mas não o fez. Assim, acusa-o de conivência com a medida.
Contexto do Subsídio Social de Mobilidade
O líder do JPP critica também as declarações do PM Luís Montenegro na Assembleia da República, em resposta a Filipe Sousa. O chefe do Governo falou em regularização contributiva como condição de acesso, o que Sousa sustenta não ocorrer da mesma forma para residentes no Continente que beneficiam de apoios à mobilidade.
Para o parlamentar, o SSM é uma obrigação constitucional e estatutária destinada a compensar custos estruturais decorrentes da condição insular, não um favor do Estado. A medida, acrescenta, poderá desvirar a finalidade da sua aplicação e transformar um instrumento de coesão em mecanismo de coerção fiscal.
O deputado afirma que a ação governamental não avalia situações, necessidades ou proporcionalidade, e considera inaceitável num Estado de Direito atrasar os apoios a quem já enfrenta custos acrescidos por razões geográficas. Segundo ele, Marcelo e Montenegro atingem a insularidade e os direitos autonómicos dos madeirenses e açorianos.
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