- O grupo parlamentar do CHEGA apresentou na Assembleia da República um requerimento de apreciação parlamentar ao novo modelo do Subsídio Social de Mobilidade (SSM).
- Alegam que as alterações impostas pelo governo violam a continuidade e a coesão territorial ao subordinar obrigações do Estado a pré-requisitos fiscais e administrativos para as regiões autónomas.
- O CHEGA afirma que o novo SSM perde a natureza compensatória e universal, exigindo inexistência de débitos com a Autoridade Tributária e à Segurança Social e viagens com limite de sentido, tornando o direito num benefício condicionado.
- O partido sustenta que o modelo é burocrático, centralista e excludente, afastando milhares de cidadãos e penalizando especialmente estudantes, trabalhadores deslocados, doentes e famílias.
- Os deputados Francisco Gomes (Madeira) e Ana Martins (Açores) afirmam que vão usar instrumentos institucionais para revogar o regime, garantindo mobilidade, coesão e continuidade territorial como dever do Estado.
O grupo parlamentar do CHEGA apresentou um pedido de apreciação parlamentar à Assembleia da República sobre o novo modelo do Subsídio Social de Mobilidade (SSM). O objetivo é submeter o regime a escrutínio, com vista a eventual alteração ou revogação.
Segundo o CHEGA, as alterações violam princípios constitucionais de continuidade e coesão territorial ao condicionarem obrigações do Estado a exigências fiscais para cidadãos das regiões autónomas. O partido sustenta que o regime pode restringir direitos.
A apreciação parlamentar é descrita como instrumento constitucional para escrutínio de medidas governamentais que contrariem a constituição ou direitos fundamentais. O CHEGA afirma agir para corrigir o que classifica como ofensivo para madeirenses e açorianos.
O relatório do CHEGA aponta que o novo SSM impõe dívidas junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social como requisito, além de limitar deslocações a sentido único, tornando o direito menos universal.
Para o partido, o modelo representa uma violação direta da constituição, ao vincular a continuidade territorial a critérios fiscais, em vez de assegurar mobilidade em igualdade.
O CHEGA também critica o caráter burocrático, centralista e excludente, que, na opinião do partido, afasta milhares de cidadãos do subsídio e penaliza estudantes, trabalhadores deslocados, doentes e famílias.
Francisco Gomes, deputado pela Madeira, afirma que o partido usa todos os instrumentos para travar o que classifica de retrocesso, defendendo a autonomia regional.
Ana Martins, eleita pelos Açores, acrescenta que o pedido soma audições ministeriais e propostas de revisão, com o objetivo de repor a legalidade constitucional.
O CHEGA conclui que mobilidade, coesão e continuidade territorial são deveres do Estado, não favores, defendendo a defesa da autonomia regional.
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