- O Chega vai apresentar uma alteração ao Decreto-Lei que define as regras do Subsídio Social de Mobilidade, contestando o tratamento dado aos Açores e à Madeira como “cidadãos de segunda”.
- A deputada Ana Martins, eleita pelos Açores, afirma que as novas regras obrigam regularizar dívidas junto da Finanças e da Segurança Social para ter direito ao reembolso das passagens.
- O Governo Regional dos Açores defende apresentar uma anteproposta de lei para remover o critério de dívidas e mantém críticas ao Governo da República.
- A portaria que altera o SSM passa a exigir regularidade contributiva e fiscal para pagamento, com possibilidade de não pagamento enquanto a situação não estiver regularizada; o Estado diz que a plataforma não pedirá declarações aos cidadãos.
- Valores do SSM mantêm cortes nas ligações entre regiões autónomas e continente: Madeira recebe até quarenta e cinco euros para estudantes e setenta e nove euros para residentes, com teto de quinhentos euros; Açores até oitenta e nove euros para estudantes e cento e dezassete euros para residentes, com teto de seiscentos euros.
O Chega vai apresentar uma alteração ao Decreto-Lei que define as regras do Subsídio Social de Mobilidade (SSM). O objetivo é contestar a pretensão de exigir regularização junto da Finanças e da Segurança Social para aceder ao reembolso de passagens.
A notícia surge numa altura em que o partido acusa o Estado de tratar residentes dos Açores e da Madeira como cidadãos de segunda. A deputada Ana Martins, eleita pelos Açores, assume a defesa de manter regras que facilitem a mobilidade entre regiões.
Para a parlamentar, a nova regra fere o direito de mobilidade e de coesão territorial. O Chega defende que açorianos e madeirenses devem pagar apenas o valor fixo no momento da compra, evitando burocracias acrescidas.
Reação e desdobramentos
Ana Martins aponta que continuam a existir canais preferenciais para pedidos de reembolso, reconhecendo que nem todos possuem conhecimentos informáticos para realizar o processo. A líder regional sustenta que a mudança não pode dificultar o acesso.
O regime alterado prevê a apresentação de uma declaração de inexistência de dívidas ao fisco e à Segurança Social para recebimento do subsídio. O Governo Regional dos Açores reagiu criticamente à medida, preparando uma anteproposta de lei para eliminar esse requisito.
Estado das regras e prazos
A nova portaria vincula o pagamento do subsídio à regularidade contributiva e tributária do beneficiário. Em caso de dívidas, o pagamento fica suspenso até à regularização. O valor do subsídio mantém-se com limites máximos diferenciados entre Açores e Madeira.
Para a Madeira o subsídio cobre ida e volta entre a região e o continente até 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, com limiares de custo e teto de 400 euros. Nos Açores, o valor máximo é de 119 euros para residentes e 89 para estudantes, com teto de custo elegível de 600 euros.
Contexto regional e futuro
O Governo Regional dos Açores, com apoio de partidos locais, defende a apresentação de uma anteproposta de lei para retirar o critério de dívidas. O Governo da República mantém a posição de alinhar o SSM com critérios de regularidade fiscal, conforme o diploma em vigor.
O ministro das Infraestruturas já afirmou que a plataforma do SSM não irá exigir declarações aos cidadãos. As alterações prometem manter a linha de resolução de dúvidas, em consonância com o que tem sido celebrado pelo Presidente da República.
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