- O Chega apresentou na Assembleia da República uma proposta de revisão do Subsídio Social de Mobilidade, visando eliminar a exigência de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social e acabar com os limites de viagens de apenas um sentido.
- Propõe um modelo de pagamento direto, em que o cidadão paga apenas o valor fixo da viagem no momento da compra, eliminando adiantamentos e reembolsos que criam encargos financeiros.
- Alega que o regime atual tem falhas estruturais que geram barreiras administrativas e financeiras, afastando quem mais precisa de mobilidade para acesso a direitos como saúde, educação, trabalho e família.
- Critica uma visão burocrática e centralista, destacando obstáculos para regiões insularizadas e dependência de canais digitais que podem penalizar idosos e pessoas com menor literacia tecnológica.
- O Chega sustenta que vai usar todos os meios parlamentares para corrigir o regime, promovendo equidade de acesso à mobilidade e assegurando o cumprimento do Estado para com os cidadãos de regiões autónomas.
O Chega apresentou na Assembleia da República uma proposta de revisão do Subsídio Social de Mobilidade. A iniciativa prevê eliminar exigências de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social, bem como remover os limites de viagens de apenas um sentido. O objetivo é avançar para um modelo de pagamento direto, com o pagamento do valor fixo no momento da aquisição do bilhete.
Segundo a nota de imprensa do partido, o novo regime elimina o mecanismo de adiantamento e reembolso, que hoje transfere o ónus financeiro para os cidadãos na continuidade territorial. O Chega alega que o modelo atual cria barreiras administrativas e financeiras para quem depende da mobilidade para aceder a direitos fundamentais como saúde, educação, trabalho e vida familiar.
A crítica central é a de que a burocracia impede o acesso equitativo, especialmente em ilhas e regiões remotas, e que a centralização de procedimentos dificulta a apropriação por parte de cidadãos com menor literacia digital. O deputado Francisco Gomes, da Madeira, sustenta que a mobilidade não pode depender de comprovativos fiscais nem de adiantamentos que muitos não conseguem suportar.
Ana Martins, eleita pelos Açores, defende que a revisão devolve simplicidade, justiça social e previsibilidade, afirmando que pagar apenas o valor final da viagem representa justiça territorial. O partido afirma que a proposta é ética, constitucional e territorial e que visa reduzir obstáculos que excluem habitantes de regiões autónomas.
Proposta e objetivo
A bancada do Chega afirma que pretende recorrer a todos os instrumentos parlamentares para corrigir o regime atual, assegurar equidade no acesso à mobilidade e cumprir o papel do Estado junto aos cidadãos das regiões autónomas. A medida pretende, ainda, simplificar a fiscalização financeira ligada ao subsídio.
Caminho seguinte
À data, não foram anunciados prazos para discussão no plenário. O Chega diz manter a agenda de tramitação e pretende ouvir contributos de outras forças políticas, antes de avançar para várias etapas parlamentares. O governo não comentou publicamente a proposta.
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