- O Juntos Pelo Povo confirmou que 11 deputados do seu Grupo Parlamentar vão assinar o requerimento de fiscalização sucessiva da constitucionalidade das portarias n.º 12-B/2026/1 e n.º 12-A/2026/1, de 6 de janeiro, que alteram a Portaria n.º 138/2025/1 e criam a plataforma eletrónica do Subsídio Social de Mobilidade.
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- O objetivo é submeter o pedido ao Tribunal Constitucional, com o apoio de todos os partidos com assento parlamentar na Madeira.
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- O JPP alega que as alterações mantêm a obrigação de adiantamento de verbas e impõem exigências como a prova de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social, penalizando residentes da Madeira.
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- O partido afirma que o modelo atual aumenta a burocracia e é socialmente injusto, afectando o direito à mobilidade dentro do território nacional.
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- O líder Élvio Sousa disse que, na ausência de correções, recorrerão aos mecanismos constitucionais para um Subsídio Social de Mobilidade mais justo, simples e acessível.
O Juntos Pelo Povo (JPP) anunciou que 11 deputados do seu Grupo Parlamentar na Assembleia Legislativa da Madeira vão assinar um requerimento de fiscalização sucessiva da constitucionalidade das portarias n.º 12-B/2026/1 e n.º 12-A/2026/1, ambas de 6 de janeiro. As portarias alteram a Portaria n.º 138/2025/1 e criam a plataforma eletrónica do Subsídio Social de Mobilidade (SSM).
O anúncio foi feito em comunicado pelo líder do partido, Élvio Sousa. O objetivo é submeter o pedido ao Tribunal Constitucional, com a assinatura de todos os partidos com assento parlamentar, segundo o JPP.
O partido sustenta que as alterações aprovadas pelo Governo PSD/CDS agravam burocracia e impõem exigências consideradas socialmente injustas, como a prova de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social. Afirmam ainda que o adiantamento de verbas continua obrigatório para os cidadãos da Madeira.
Contexto e leitura crítica
Élvio Sousa acusa a direção do Executivo de falta de sensibilidade social e política perante uma matéria que, para o JPP, afeta a coesão territorial. O partido entende que o atual modelo do SSM prejudica residentes na região ao mobilidade dentro do território nacional.
O JPP afirma não ter outra opção senão recorrer aos meios constitucionais disponíveis, mantendo o compromisso com a dignidade dos madeirenses, o princípio da continuidade territorial e um Subsídio Social de Mobilidade mais acessível e simples.
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