Reforma laboral em foco: licenças, contratos e despedimentos

O Governo avança com a reforma laboral conhecida como Trabalho XXI, descrita como profunda, num momento de greve geral anunciada pela CGTP e UGT. A proposta altera mais de uma centena de artigos do Código do Trabalho, em áreas como parentalidade, despedimentos, contratos a termo, teletrabalho e organização do tempo de trabalho. A razão apresentada é modernizar o enquadramento laboral num quadro de negociações na Concertação Social.

O pacote inclui o regresso do banco de horas individual, limitações a sindicatos em empresas sem trabalhadores, e novas regras para quotas, termos e reforma antecipada. O Governo afirma que mantém as “traves mestras” da reforma, ao mesmo tempo que cede em algumas matérias para facilitar acordos.

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Entre as mudanças: licença parental inicial de até seis meses com partilha entre os progenitores; 14 dias consecutivos após o nascimento; ajustes aos subsídios e aos regimes de amamentação, com atestado médico apenas a partir do primeiro aniversário. O luto gestacional passa a enquadrar-se na licença por interrupção da gravidez, com remuneração de 100%.

Destrói e condiciona instrumentos laborais

A reforma alarga os serviços mínimos para incluir creches, lares, abastecimento alimentar e segurança privada. Em empresas sem trabalhadores sindicalizados, a ação sindical fica limitada a reuniões fora do horário de trabalho e à divulgação de informações com autorização. Contratos a termo ganham duração inicial mínima de um ano e prazo máximo até três anos.

Despedimentos e remunerações

Nos despedimentos, o Governo pretende facilitar que o tribunal modifique a reintegração em caso de despedimento ilícito, alegando prejuízo para a organização. A indemnização cresce de 14 para 15 dias por ano de antiguidade no despedimento coletivo. O banco de horas retorna, com possibilidade de 50 horas semanais mediante acordo, enquanto o banco de horas grupal é eliminado.

Teletrabalho e reformulações adicionais

O regime de teletrabalho passa a permitir uma recusa por parte da empresa com maior facilidade, desde que justificando por escrito o indeferimento. Três dias de férias por assiduidade são reposicionados, com pagamento de subsídios em duodécimos mediante acordo. Nas plataformas digitais, fortalecem-se critérios de vínculo laboral.

Questões de emprego e penhora de caminhos

O regime de emprego para pessoas com deficiência passa a exigir 33% de grau de incapacidade, em vez de 60%. Trabalhadores independentes passam a ser considerados economicamente dependentes apenas quando 80% do rendimento vem de um único cliente. A reforma antecipa mudanças para jovens em início de carreira, e expõe regras sobre permitindo regressar a uma empresa após reforma.