- O julgamento sobre obrigar a retirada de cartazes com referência à comunidade cigana foi adiado a pedido de André Ventura, devido à votação do Orçamento do Estado para 2026.
- O tribunal considerou Ventura impedido no exercício das suas funções de deputado e deu-lhe 24 horas para entregar a procuração que justifica a ausência; o documento foi apresentado.
- A ação, entregue no início deste mês por Ricardo Sá Fernandes, também pretende que Ventura pague cinco mil euros por cada dia de atraso ou por cada cartaz com conteúdo semelhante.
- A data da primeira sessão ainda não está decidida; o tribunal pediu aos advogados disponibilidade para 16 e 18 de dezembro.
- Nos cartazes já colocados, em Moita, Montijo e Palmela, lê-se a frase “Os ciganos têm de cumprir a lei”, acompanhada pela imagem de Ventura, considerada por quem move a ação como ofensiva à dignidade do povo cigano.
O julgamento que pode obrigar André Ventura a retirar cartazes com referência à comunidade cigana foi adiado a pedido do próprio líder do Chega, que está envolvido na votação do Orçamento do Estado. A sessão, inicialmente marcada para 27 de novembro, ficou suspensa até nova data a ser confirmada pelos tribunais, levando em conta a atual atividade parlamentar.
O tribunal considerou Ventura impedido de exercer funções de deputado da Assembleia da República durante a sessão prevista, e exigiu-lhe a entrega de procuração justificativa dentro de 24 horas. O advogado Ricardo Sá Fernandes apresentou a ação no início do mês, pedindo ainda uma multa de 5000 euros por cada dia de atraso ou por cartaz com conteúdo semelhante.
Novas perspetivas processuais
Ainda sem data definida para a primeira audiência, o tribunal solicitou aos advogados que indiquem disponibilidade para 16 ou 18 de dezembro. A ação visa obrigar Ventura a retirar os cartazes que associam a foto do candidato à Presidência da República à frase Os ciganos têm de cumprir a lei, bem como aplicar a multa correspondente.
Locais já identificados onde os cartazes foram afixados incluem Moita, Montijo e Palmela. Os autores da ação argumentam que a mensagem desvaloriza o povo cigano e fere a integridade moral dos visados, contestando a proteção conferida pela liberdade de expressão.
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