- Os deputados vão discutir esta quinta-feira propostas de lei que alteram os regimes de asilo e de controlo de fronteiras, alinhando-se com o Pacto Europeu em Migração e Asilo.
- Os diplomas foram aprovados em maio pelo Conselho de Ministros e visam adaptar as regras europeias aos Estados-membros, mantendo liberdade para definir regras próprias.
- Em relação ao asilo, a reforma propõe alterar os procedimentos de apreciação dos pedidos de proteção internacional e os prazos procedimentais.
- No âmbito do controlo de fronteiras, propõe-se um procedimento obrigatório de triagem de cidadãos de países terceiros e o reforço dos mecanismos de decisão na fronteira.
- O diploma prevê ainda um regime específico de regresso para quem tenha os pedidos recusados.
Os deputados do Parlamento vão discutir esta quinta-feira propostas de lei que alteram os regimes de concessão de asilo e de controlo de fronteiras. O objetivo é alinhar-se com o Pacto Europeu em Migração e Asilo. A discussão ocorre no contexto de alterações aprovadas em maio pelo Governo. As medidas mantêm liberdade de cada país definir as regras dentro do pacto.
As propostas visam reformular os procedimentos de apreciação dos pedidos de proteção internacional, incluindo alterações aos prazos processuais. O Governo pretende tornar os processos mais claros para os requerentes e para as autoridades responsáveis.
Medidas sobre o asilo
A proposta de Lei de Asilo altera o regime de análise dos pedidos e a temporização dos procedimentos. O objetivo é tornar o processo mais eficiente, mantendo o direito de proteção conforme o quadro comunitário.
Controlo de fronteiras
A proposta de Lei de Controlo de Fronteiras cria um procedimento obrigatório de triagem de cidadãos de países terceiros. Reforça os mecanismos de decisão na fronteira e estabelece um regime específico de regresso para pedidos recusados.
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