- Na sexta-feira, 12 de junho, entra em vigor o Pacto da UE sobre Migração e Asilo, com regras únicas para controlo de fronteiras, procedimentos de asilo, acolhimento e solidariedade na redistribuição.
- O objetivo é pôr fim ao sistema fragmentado, onde a experiência jurídica dos migrantes varia entre países como Grécia e Alemanha.
- A meta de recolocação para 2026 era de 21 mil pessoas, mas os Estados-membros comprometeram-se com menos de metade; Hungria e Eslováquia não assumiram quotas.
- O Regulamento de Retorno prevê centros de retorno fora da UE, detenção de até dois anos e interdições de entrada mais restritivas, com apenas 28 por cento dos migrantes com ordem de abandono a cumprir a decisão.
- Certo de que a medida é controversa, mais de 250 organizações da sociedade civil classificam-na como legítimação de prisões offshore; a primeira avaliação de cumprimento pela Comissão está marcada para julho.
O Pacto da UE sobre Migração e Asilo entrou em vigor nesta sexta-feira, dois anos após a sua adoção, unidos num conjunto de regras comum para controlo de fronteiras, processos de asilo, condições de acolhimento e solidariedade na redistribuição de requerentes.
A implementação alinha 27 Estados-membros num quadro partilhado, com o objetivo de eliminar o mosaico jurídico que variava entre Grécia, Alemanha e outros países. A iniciativa pretende simplificar procedimentos e aumentar a previsibilidade do sistema.
Entretanto, a prática já enfrenta dúvidas. A meta de recolocação até 2026 era de 21 mil pessoas, mas os Estados-membros acordaram menos da metade, com a Hungria e a Eslováquia a não assumirem quotas.
Paralelamente, Bruxelas aprovou o Regulamento de Retorno, considerado um dos diplomas mais estritos sobre migração das últimas décadas. O objetivo é acelerar decisões de saída de quem não tem direito a permanecer.
Segundo organizações da sociedade civil, as novas regras criam centros de retorno fora da UE e aumentam a detenção, com duração potencial de até dois anos. Alegam que há risco de violar direitos de menores.
O regulamento altera também o efeito suspensivo de recursos, tornando mais ágil a execução de ordens de afastamento, quando cabível, segundo as novas medidas.
A primeira avaliação de cumprimento por parte da Comissão está agendada para julho. Nessa altura, ficará claro quem está alinhado com as regras e quem não está.
Autarquias e governos discordam em pontos como o endurecimento das condições de entrada e a gestão de recursos. Ainda assim, a União insiste numa linha comum para atravessar crises de migração futuras.
Organizações não governamentais já alertam para impactos sociais e legais, destacando a necessidade de salvaguardar direitos fundamentais durante a implementação.
As autoridades administrativas explicam que o novo quadro visa reduzir assimetrias entre Estados-membros, facilitar a cooperação e melhorar a resposta europeia a fluxos migratórios.
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