- Hong Kong propõe uma lei que permite ao Chefe do Executivo classificar determinados atos como crimes de segurança nacional, fortalecendo o controlo sobre desafios ao regime.
- O mecanismo prevê que, se o líder entender que um ato envolve segurança nacional, o caso passa a ser enquadrado nessa categoria, durante o processo criminal.
- Se um arguido tiver uma acusação de crime de segurança nacional e uma acusação alternativa pelo mesmo ato, essa acusação alternativa também fica considerada como crime que ponha em perigo a segurança nacional.
- As autoridades dizem que não se cria nenhum novo poder nem crime, apenas se clarificam procedimentos para reforçar a segurança jurídica.
- Críticos alertam para riscos ao Estado de direito, apontando que o chefe do Executivo pode basear-se em informações confidenciais para decidir a segurança nacional, sem permitir contestação.
O governo de Hong Kong apresentou no parlamento uma proposta de lei que confere ao Chefe do Executivo poderes para classificar determinados atos como crimes de segurança nacional. A medida visa clarificar o enquadramento de crimes que ponham em risco a segurança da região administrativa especial, numa altura em que as liberdades são alvo de críticas internacionais.
A proposta foi apresentada pelo Gabinete de Segurança e pelo Departamento de Justiça na sequência de protestos pró-democracia em 2019 e de novas leis de segurança aprovadas em 2024. O objetivo declarado é estabelecer procedimentos que permitam incluir atos perigosos à segurança na definição de crimes nacionais, conforme o chefe do Executivo, John Lee, entender relevante.
Segundo o documento, se o chefe do Executivo concluir que um ato envolve segurança nacional, o caso passa a enquadrar-se nessa categoria. Caso exista uma acusação alternativa pelo mesmo ato, essa também poderá ser tratada como crime envolvendo segurança nacional.
As autoridades asseguram que não se cria nenhum poder novo. Alegam que a legislação complementar apenas clarifica procedimentos e reforça a segurança jurídica, sem introduzir novos crimes, sanções ou poderes de execução. O objetivo é acelerar o processo legislativo para entrada em vigor.
Críticos sustentam que a proposta expande o poder executivo e pode afetar o Estado de direito. O professor Simon Young, da Universidade de Hong Kong, alerta para risco de decisões baseadas em informação confidencial sem possibilidade de contestação. Mantém-se a preocupação de impactos sobre julgamentos justos.
Eric Lai, investigador do Georgetown Centre for Asian Law, advertiu que a possibilidade de transformar processos criminais em casos de segurança nacional pode ocorrer de forma arbitrária, sem salvaguardas institucionais. O analista teme que o poder do Executivo se interponha em outros crimes, como fraude ou branqueamento de capitais.
O secretário da Justiça, Paul Lam, afirmou que o poder de emitir certificados cabe ao poder executivo, devido à necessidade de proteger informações sensíveis durante o processo. A intervenção judicial seria, em princípio, limitada, com a legitimidade do mecanismo a depender do contexto confidencial.
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