- Portugal, juntamente com outros países, enviou pareceres formais à Comissão Europeia sobre a proposta britânica de proibir a venda de tabaco a quem tenha nascido após 2009.
- Os países citados, incluindo a Croácia, a República Checa, a Grécia, a Itália, a Roménia e a Eslováquia, alegam que a medida pode violar o Windsor Framework e os princípios dos tratados.
- O receio é que a legislação crie barreiras injustificadas à livre circulação de bens entre o Reino Unido e o mercado único europeu.
- A proposta, iniciativa do governo de Rishi Sunak e retomada pelo governo de Keir Starmer, já passou pela Câmara dos Comuns e será discutida na Câmara dos Lordes, esta semana.
- O Ministério da Saúde britânico diz que a legislação é compatível com as obrigações internacionais na Irlanda do Norte; podem surgir negociações formais ou uma disputa jurídica.
Portugal contesta a legislação britânica que pretende proibir a venda de tabaco a quem nasceu depois de 2009, como reportado pelo The Times na terça-feira. A notícia situa a iniciativa no contexto europeu, questionando a sua conformidade com compromissos internacionais.
Além de Portugal, a Croácia, a República Checa, a Grécia, a Itália, a Roménia e a Eslováquia apresentaram pareceres formais a Bruxelas. O objetivo é analisar se a proposta britânica viola o Windsor Framework, o acordo que visa reduzir os controlos entre a UE e a Irlanda do Norte desde 2023.
Fontes portuguesas citadas pelo jornal indicam que o projeto de lei contraria claramente os princípios dos tratados e o acordo-quadro Windsor, o que pode gerar controvérsia jurídica entre Londres e Bruxelas. O receio é que as restrições criem barreiras desnecessárias à circulação de bens entre o Reino Unido e o mercado único.
Impacto e próximos passos
A questão pode levar a negociações formais entre a União Europeia e o Reino Unido, ou a uma disputa em tribunais internacionais. A medida, que aumenta progressivamente a idade legal para a compra de tabaco até à proibição total, foi lançada em 2023 pelo governo de Rishi Sunak e retomada pelo executivo de Keir Starmer.
Já foi aprovada pela Câmara dos Comuns e está a ser discutida esta semana pela Câmara dos Lordes. O Ministério da Saúde britânico garantiu ao Times que a legislação é compatível com as obrigações internacionais no âmbito da Irlanda do Norte.
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