Parlamento quer isenção fiscal para indemnizações a vítimas de abusos pela igreja

Parlamento mostrou-se consensual quanto à proposta do Governo de isentar de IRS as indemnizações pagas a vítimas de abusos sexuais pela igreja católica, incluindo também o âmbito extrajudicial.
O objetivo é, no futuro, poder generalizar a isenção a outros casos de abusos sexuais ou violações de direitos fundamentais.
A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, afirmou que a matéria é sensível e que o diploma visa manter o propósito reparador sem onerar vítimas.
Além da proposta do Governo, discutiram-se projetos do Chega, Bloco de Esquerda, Livre e uma resolução do PAN; PSD pediu clarificações e cautela, e houve debates sobre salvaguardas para evitar abusos.
O Governo já anunciou que, no caso de compensações a vítimas da Igreja, as indemnizações aprovadas totalizam mais de 1,5 milhão de euros para 57 pessoas, com valores entre nove e quarenta e cinco mil euros por vítima.

O Parlamento aprovou, por consenso, a proposta do Governo para isentar de IRS as indemnizações pagas a vítimas de abusos sexuais pela igreja católica. A medida pretende manter o objetivo reparador sem onerar o sistema fiscal. Partidos defendem, porém, que a isenção se aplique a outros casos semelhantes.

A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, sublinhou a natureza sensível da matéria e assegurou que o diploma evita que o sistema fiscal desvirtue o seu propósito. Disse ainda que a isenção não impõe um ónus adicional a quem já carrega consequências que nenhuma compensação apaga.

Caso as indemnizações resultem de decisão judicial, a isenção já existe na lei. O diploma em discussão justifica, no entanto, a exclusão de tributação quando há acordo extrajudicial, tornando o regime aplicável a estas situações.

Proposta do Governo e consensos

Para além da proposta do Governo, que conta com consenso, o parlamento discutiu projetos de lei do Chega, Bloco de Esquerda, Livre e uma resolução do PAN. O PSD apresentou objeções relativamente a algumas dessas propostas.

O Chega e o Livre defendem alargar o regime excecional a outros casos de abusos sexuais ou de violação de direitos, criando um princípio geral na lei para situações similares, sem depender de condições específicas para cada caso.

Contornos, dúvidas e salvaguardas

A secretária de Estado afirmou que, na prática, o governo e os partidos vão trabalhar em sede de especialidade para chegar a um consenso sobre alterações abrangentes, com critérios objetivos. Recordou dúvidas do PSD sobre a formulação de propostas adicionais.

O PSD reiterou a necessidade de critérios claros para evitar abusos. O deputado Hugo Carneiro destacou a distância de algumas propostas de Chega e Livre, e apoiou a ideia de salvaguardas previstas pela proposta do Bloco de Esquerda, incluindo retroatividade para casos já compensados.

Contexto recente e números

O Governo anunciou a intenção de isentar de IRS as indemnizações após notícia da Sábado. A Conferência Episcopal Portuguesa informou que 57 vítimas com pedidos aprovados receberiam entre 9 mil e 45 mil euros cada, totalizando mais de 1,5 milhão de euros.