- A Assembleia da República discute hoje uma proposta do Governo para isentar de IRS as compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais na Igreja Católica.
- A proposta, apresentada pelo Ministério das Finanças em abril, estende a isenção a menores e adultos vulneráveis em outras situações similares.
- O Governo sustenta que as indemnizações por danos não patrimoniais já são isentas quando fixadas pelo tribunal e que estas compensações representam reparação por atos ilícitos.
- A medida surge após a notícia da revista Sábado de que as reparações não estavam isentas, com a Conferência Episcopal a indicar valores para 57 vítimas (entre 9 e 45 mil euros cada, total superior a 1,5 milhões).
- Se aprovada, a lei produz efeitos desde 1 de janeiro de 2026.
A Assembleia da República debate esta quinta-feira uma proposta de lei do Governo que isenta de IRS as indemnizações financeiras às vítimas de abusos sexuais na Igreja Católica. A medida visa compensações atribuídas a menores e adultos vulneráveis, em contextos semelhantes, e entraria em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026.
Segundo o texto, os pormenores foram apresentados pelo Ministério das Finanças em abril. A proposta alarga a isenção já existente para indemnizações por danos não patrimoniais fixadas em tribunal, reconhecendo que não há acréscimo patrimonial efetivo.
O Governo sustenta que as compensações correspondem a uma reparação por atos ilícitos. Argumenta ainda que as indemnizações já prescreveram quanto aos direitos, pelo que devem ficar isentas de tributação. A notícia divulgada pela revista Sábado motivou o anúncio da medida.
Contexto e impactos
Em março, a Conferência Episcopal Portuguesa anunciou que 57 vítimas com pedido de compensação aprovado receberiam entre nove e 45 mil euros, totalizando mais de 1,5 milhões de euros. A proposta, se aprovada, não altera o montante total, mas define a isenção de imposto.
Caso aprovada, a proposta produz efeitos desde 1 de janeiro de 2026 e aplica-se às compensações por abusos sexuais na Igreja Católica, bem como a situações análogas envolvendo menores e adultos vulneráveis.
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