- O Governo vai apresentar até ao verão uma reforma do Código de Procedimento Administrativo para reduzir burocracia e estimular o investimento.
- A reforma prevê uma redução significativa do número de pareceres obrigatórios, incluindo do Tribunal de Contas, para facilitar a tramitação de projetos.
- Será eliminando o visto prévio do Tribunal de Contas para contratos até 10 milhões de euros, visando acelerar investimentos públicos e privados.
- O objetivo é criar um ambiente mais simples, transparente e eficiente, com maior celeridade na resposta a cidadãos e empresas.
- A apresentação acontece até ao verão, com entrada em vigor ainda este ano, dentro de um pacote de simplificação administrativa.
O Governo vai apresentar, até ao verão, uma reforma do Código de Procedimento Administrativo. A proposta visa simplificar procedimentos entre o Estado, cidadãos e empresas. O objetivo é reduzir a burocracia e acelerar a tramitação de projetos.
Gonçalo Matias, ministro da Presidência, explicou ao DN que a reforma reduz o número de pareceres obrigatórios. A medida pretende facilitar o avanço de investimentos, diminuindo etapas administrativas junto de entidades públicas.
Entre as mudanças, está a eliminação do visto prévio do Tribunal de Contas para contratos até 10 milhões de euros. A equipa governamental afirma que a medida acelera a aprovação de investimentos, sem comprometer o controlo financeiro.
A reforma, que será apresentada até ao verão, entra em vigor ainda este ano. O Governo pretende criar um quadro mais simples, transparente e eficiente para responder às necessidades de cidadãos e empresas.
Este pacote de simplificação integra ações para tornar Portugal mais competitivo. A primeira parte concentra-se na redução de exigências administrativas sem perder rigor legal.
Medidas-chave
- Redução de pareceres obrigatórios, especialmente junto do Tribunal de Contas.
- Eliminação do visto prévio para contratos até 10 milhões de euros.
- Prazo de implementação previsto ainda este ano.
O objetivo central é aumentar a celeridade na atuação pública e facilitar decisões de investimento privado. O Governo aponta para ganhos de eficiência na gestão pública e na resposta a demandas empresariais.
As autoridades reiteram que o controlo financeiro e a legalidade permanecem assegurados. A iniciativa faz parte de um conjunto de medidas para tornar o país mais atrativo para investimento.
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