Açores aprova proposta de negociação para alienação da Azores Airlines

O Governo dos Açores aprovou a proposta de negociação particular para alienação da Azores Airlines e o início do processo de alienação da totalidade do capital social da SATA Handling.
A venda prevista envolve pelo menos 75% do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, com o processo estruturado em fases de qualificação, propostas não vinculativas, propostas vinculativas com diligências e, se necessário, negociação final, sempre com salvaguarda do interesse público regional.
Obrigações mínimas para o comprador incluem manter a sede nos Açores por 30 meses, salvaguardar postos de trabalho e garantir a continuidade das ligações aéreas entre os Açores e destinos nacionais e da diáspora, também por 30 meses, bem como manter o COA durante três anos.
O processo terá um supervisor independente, o professor Augusto Mateus, e a decisão final depende da aprovação do Governo regional; a diferença face ao concurso anterior é a obrigação de manter pelo menos 75% da empresa, em vez de 51%.
Paralelamente, foi aprovado o início do procedimento de alienação da totalidade do capital social da SATA Handling, com orientações para assegurar abertura, transparência e não discriminação, protegendo os interesses da região e os direitos dos trabalhadores.

O Governo dos Açores aprovou, em reunião realizada na Horta, a proposta do conselho de administração da SATA para uma negociação privada da alienação da Azores Airlines, com início do procedimento para alienar pelo menos 75% do capital social da SATA Internacional. A decisão foi tomada pelo executivo liderado por José Manuel Bolieiro.

A mesma deliberação autorizou o início do processo de alienação da totalidade do capital social da SATA Handling. O objetivo é abrir a possibilidade de participação de interessados, respeitando critérios de transparência, concorrência e igualdade entre concorrentes.

Proposta de alienação da Azores Airlines

O caderno de encargos define que a negociação será faseada, com qualificação de interessados, propostas não vinculativas e, se necessário, negociação final. A salvaguarda do interesse público regional está assegurada em todas as fases.

Obrigações mínimas para o eventual comprador incluem manter a sede na Região, por 30 meses, preservar postos de trabalho e garantir continuidade de ligações entre os Açores e os principais destinos nacionais e da diáspora, também por 30 meses. O COA deve manter-se ativo por 3 anos.

O processo contará com supervisão independente, liderada pelo professor Augusto Mateus, que já presidiu ao júri do anterior concurso. A decisão final continua sujeita à aprovação do Governo dos Açores.

Detalhes do histórico e condições do concurso

O novo expediente difere do concurso anterior, que previa 51% a 85% e terminou sem privatização em março, por avaliação de riscos da proposta do Atlantic Connect Group. O novo caderno impõe maior participação estatal e exigências de continuidade de serviços, especialmente em ilhas-chave.

O caderno de encargos também fixa que as obrigações de manter sede, direção efetiva e rotas entre São Miguel, Terceira e Lisboa/Porto, bem como ligações com os EUA e Canadá, permanecem durante o período mínimo de 30 meses.

A venda de pelo menos 75% da Azores Airlines mantém-se como condição para efeitos de privatização, com o acompanhamento regulatório assegurado pelo supervisor independente e pelas Secretarias Regionais competentes.