Calendário de entrega do IUC para 2027 e 2028 é aprovado em votação final

O parlamento aprovou, em votação final global, a autorização legislativa para o Governo alterar o modelo de pagamento do IUC em 2027 e 2028.
A mudança fixa as datas de entrega do IUC para todos os contribuintes, em datas definidas.
O Chega, o PCP, o BE e o PAN abstiveram-se.
Votaram a favor as bancadas do PSD, CDS-PP, PS, Livre e JPP, garantindo a aprovação das alterações.
A matéria também já teve aprovação na fase da especialidade, com alterações ao calendário de entrega do IUC em 2027 e 2028.

O parlamento aprovou, em votação final global, a autorização legislativa para o Governo alterar o modelo de pagamento do IUC em 2027 e 2028. A entrega passará a realizar-se em datas fixas para todos os contribuintes.

A decisão contou com abstenções do Chega, do PCP, do BE e do PAN. Os votos a favor vieram de PSD, CDS-PP, PS, Livre e JPP, assegurando a aprovação das mudanças.

Novo calendário de entrega do IUC em 2027 e 2028 aprovado na especialidade

O projeto, discutido na especialidade, define um calendário único de pagamento do IUC para 2027 e 2028. A mudança pretende simplificar o processo para os contribuintes, uniformizando as datas em todo o país.

A medida implica que a Autoridade Tributária terá de adaptar os seus sistemas para abranger todos os veículos do mesmo contribuinte, independentemente de registo ou titularidade. O objetivo é reduzir atrasos e falhas na entrega.

Mudanças no IUC obrigam AT a ajustes para abarcar veículos do mesmo contribuinte

A AT deverá consolidar informações para que um único titular possa gerir vários veículos sem fragmentação de prazos. As alterações visam melhorar a eficiência administrativa e a cobrança integrada.