- O parlamento aprovou, na especialidade, a alteração das datas de pagamento do IUC para 2027 e 2028, com votos favoráveis de PSD, CDS-PP e IL; PS e Chega abstiveram-se no artigo.
- O novo sistema prevê pagamentos em datas fixas, em vez de serem alinhados com o mês de matrícula, com calendário diferente para 2027 (período transitório) e 2028 (formato definitivo).
- Regras de pagamento: até 100 euros, até ao fim de abril; entre 100,01 euros e 500 euros, duas prestações em abril e outubro; acima de 500 euros, quatro prestações em abril, julho e outubro; em 2027, pagamento único em outubro se até 500 euros, ou duas prestações em julho e outubro com opção de pagamento integral em julho.
- O PS conseguiu que a lei passe a referir-se ao montante global da liquidação anual por sujeito passivo, em vez de por matrícula; a alteração foi aprovada com votos de PS, PSD, CDS-PP e IL, e Chega absteve-se.
- A norma transitória de 2027 visa neutralidade fiscal e permite a anulação da liquidação do IUC de 2027 em casos de cancelamento de matrícula; em 2026 mantêm-se as regras atuais e há necessidade de votação final global.
O parlamento aprovou, na especialidade, a autorização para o Governo alterar as datas de pagamento do IUC em 2027 e 2028. A aprovação contou com o apoio de PSD, CDS-PP e IL, e com a abstenção de PS e Chega.
A proposta define um calendário de pagamentos fixos para o IUC, em vez de depender da matrícula do veículo. O objetivo é estabilizar o fluxo de pagamento dos contribuintes ao longo dos anos.
A cada dois ou três parágrafos, os textos passam a explicar as alterações específicas e os regimes transitório e definitivo para 2027 e 2028, com base em várias alternativas discutidas no parlamento.
O que muda no ano de transição (2027)
Em 2027, o imposto pode ser pago em uma única prestação durante outubro se o montante for igual ou inferior a 500 euros. Nos outros casos, prevê-se duas prestações nos meses de julho e outubro, com a opção de pagamento integral em julho.
Regras para 2028 e o novo calendário
A partir de 2028, o IUC é liquidado até ao final de abril para valores até 100 euros. Entre 100,01 e 500 euros há duas prestações em abril e outubro. Para montantes superiores a 500 euros, o pagamento ocorre em abril, julho e outubro.
Questões de implementação
A medida de transição visa evitar que donos de veículos tenham de entregar IUC de 2026 e 2027 num curto intervalo. A lei permite ainda que a liquidação seja ajustada ao montante global anual por sujeito passivo, e não pela matrícula.
Alterações propostas
O PS conseguiu incluir uma norma que altera o critério de pagamento para cima do montante global da liquidação anual. A referência foi aprovada com votos favoráveis de PS, PSD, CDS-PP e IL; Chega abstiver-se.
Propostas da IL e estado do processo
A IL apresentou alterações para aplicar as novas regras na íntegra em 2027, mas a proposta foi rejeitada. O Governo justifica a norma transitória como neutra do ponto de vista fiscal e permitir cancelamentos de matrícula em 2027 sem penalização adicional.
Ponto de situação final
O diploma segue para votação final global. Em 2026 permanecem em vigor as regras atuais, baseadas no aniversário da matrícula. Se alguém não pagar uma prestação, vencem as restantes de imediato.
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