- António José Seguro promulgou, esta manhã, em Tomar, o decreto da Assembleia da República que altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do ISP.
- A medida surge dois dias depois de aprovação unânime no parlamento, no âmbito de aumentos de preços dos combustíveis por causa da guerra no Médio Oriente.
- Os limites mínimos passam a ser 199,89 euros por mil litros para a gasolina sem chumbo e 156,66 euros para o gasóleo.
- O Governo pretende manter margem para continuar a devolver receita adicional de IVA via redução temporária do ISP, assegurando os limites conforme legislação europeia.
- Propostas de alteração apresentadas por Chega, IL e BE não foram admitidas; o decreto foi promulgado pelo Presidente da República durante a sua primeira Presidência Aberta.
António José Seguro promulgou hoje, em Tomar, o decreto da Assembleia da República que altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do ISP. A promulgação ocorreu duas dias após a aprovação unânime no parlamento da medida, no contexto do aumento dos combustíveis provocado pela situação no Médio Oriente.
Segundo o texto, os limites mínimos passam a ser de 199,89 euros por mil litros para a gasolina sem chumbo e de 156,66 euros por mil litros para o gasóleo. A decisão surge para permitir ao Governo manter o desconto do ISP através da devolução da receita adicional de IVA, assegurando limites compatíveis com a legislação europeia.
Contexto e objetivo do decreto
Na exposição de motivos, o executivo PSD/CDS-PP afirma que a medida cria margem para continuar a aplicação do desconto enquanto a crise internacional se mantém. Durante o debate, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, defendeu a necessidade de agir face à realidade excecional e às consequências para famílias e empresas.
Os partidos Chega, IL e BE apresentaram propostas de alteração, mas não foram admitidas pelo presidente da Assembleia da República. Alega-se violação da norma-travão (Chega e BE) e reserva de ordem constitucional (IL). O decreto foi promulgado na primeira Presidência Aberta de Seguro, dirigida às zonas mais afetadas pelas tempestades de inverno.
Entre na conversa da comunidade