- O Parlamento aprovou na generalidade um projeto de lei da Iniciativa Liberal para impedir que operadores de terminais rodoviários estejam associados a operadoras de transportes públicos, seguindo para a comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação.
- A proposta conta com o apoio de PS, IL, Livre, PAN e JPP, e visa eliminar conflitos de interesses e impedir que operadores de terminais neguem acesso a concorrentes.
- Propõe um prazo máximo de quinze dias para decidir pedidos de acesso às instalações, em vez de trinta, e proíbe qualquer relação de grupo entre operadores de terminais e serviços de transporte público.
- Em casos em que a mesma empresa detenha o operador de serviços públicos e o terminal, o contrato de concessão deverá ser adjudicado através de concurso, com condições equitativas, não discriminatórias e transparentes, aberto a interessados; a Autoridade da Concorrência fica com responsabilidade sancionatória.
- A iniciativa surge na sequência de uma ação da FlixBus contra a Rede Nacional de Expressos, e de uma decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa que ordenou acesso imediato ao Terminal de Sete Rios, limitado à capacidade disponível.
O parlamento aprovou na generalidade um projeto de lei da IL que impede que as empresas gestoras de terminais rodoviários estejam associadas a operadoras de transportes públicos. A votação ocorreu nesta sexta-feira, com muitos votos a favor e várias abstenções.
A iniciativa surge de um argumento de conflito de interesses: operadoras de terminais, que também prestam serviços de transporte, poderiam defender seus próprios interesses em detrimento de concorrentes. O texto segue para discussão na comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação.
A IL anunciou o diploma a 10 de março, coincidindo com uma decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. O tribunal deu razão à FlixBus na disputa contra a Rede Expressos para acesso ao Terminal de Sete Rios, em Lisboa, conduzindo a uma concessão imediata, dentro da capacidade disponível.
O projeto propõe um prazo máximo de 15 dias para decisões sobre pedidos de acesso às instalações, em vez dos 30 atuais. Propõe ainda proibir qualquer “relação de grupo” entre operadores de terminais e de serviços públicos de passageiros.
Caso haja empresas comuns entre terminal e operador de serviços, a IL defende que o contrato seja adjudicado por concurso público, com condições equitativas, não discriminatórias e transparentes, aberto a operadores de interface ou de terminal.
A medida também atribuiria à Autoridade da Concorrência (AdC) responsabilidade sancionatória sobre matérias que afetam a concorrência na gestão de terminais de expressos, segundo o diploma.
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