- O Tribunal de Contas alerta que o fim do visto prévio pode fragilizar as finanças públicas e a credibilidade externa de Portugal, sendo visto como um “convite ao relaxamento” dos gestores.
- A proposta do Governo isenta de controlo prévio despesas até 10 milhões de euros, visando eliminar a fiscalização prévia em mais de 90% dos contratos.
- A presidente do TdC, Filipa Urbano Calvão, sublinha a utilidade do controle prévio para garantir uma gestão racional dos recursos e teme que a sua eliminação fragilize a capacidade de fiscalização, sobretudo para contratos de maior valor.
- Segundo a dirigente, a eliminação do mecanismo pode afetar a credibilidade do Estado junto da União Europeia, de instituições financeiras internacionais e dos cidadãos, que confiam no Tribunal de Contas para monitorizar fundos públicos.
- O TdC contesta a ideia de que o modelo atual é de desconfiança, citando irregularidades: cerca de 44% nos processos de fiscalização e mais de 60% nos processos de fiscalização prévia especial envolvendo fundos europeus, defendendo a necessidade de regras rigorosas.
O Tribunal de Contas teme que o fim do visto prévio fragilize as finanças públicas e a credibilidade externa. Filipa Urbano Calvão, presidente do TdC, afirmou que a eliminação do mecanismo pode funcionar como convite ao relaxamento dos gestores. A intervenção ocorreu em Luanda, durante um evento de Tribunais de Contas em Angola.
Calvão explicou que o TdC aplicará a lei que vier a ser aprovada e promulgada, mas reforçou que ainda não é o momento ideal para eliminar o controlo prévio. Segundo a presidente, o visto tem utilidade para gerir de forma racional os recursos dos contribuintes.
A dirigente indicou que, para contratos de maior valor ou com execução prolongada, o controlo prévio é especialmente importante. Afirmou que, se a medida avançar, pode comprometer a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.
Proposta e impactos
O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma alteração às regras de fiscalização dos contratos públicos pelo TdC. A proposta isenta de controlo prévio as despesas até 10 milhões de euros, segundo o ministro Gonçalo Matias.
Matias afirmou que a mudança será implementada de forma gradual e responsável, abrindo passagem para eliminar a fiscalização prévia em mais de 90% dos contratos. A ideia é reforçar a gestão interna nas entidades públicas.
Calvão mencionou que o sector público tem vindo a perder recursos humanos e a depender mais do Tribunal. A responsável criticou a ideia de que o modelo atual é apenas de desconfiança, defendendo que há falhas na execução das regras.
A presidente alertou que a credibilidade do Estado português em mercados internacionais pode ficar mais vulnerável sem o controlo prévio. Acrescentou que a UE pode exigir formas alternativas de garantir esse escrutínio.
Questionada sobre a proteção do dinheiro público, Calvão disse reconhecer preocupações dos gestores, mas apontou que o regime pode facilitar um relaxamento se apenas sanções por dolo ou culpa grave forem mantidas.
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