- A presidenta do Tribunal de Contas alertou que a eliminação do visto prévio pode colocar em risco as finanças públicas e a credibilidade do Estado, além de ser um convite ao relaxamento dos gestores.
- Em Luanda, Filipa Urbano Calvão disse que o TdC aplicará a lei que vier a ser aprovada, mas considerou que não é o momento ideal para eliminar definitivamente o mecanismo, por ainda ter utilidade na gestão dos dinheiros públicos.
- A proposta governamental prevê isentar de controlo prévio as despesas até 10 milhões de euros, o que, segundo o ministro da Reforma do Estado, elimina a fiscalização prévia a mais de noventa por cento dos contratos.
- A responsável destacou que a administração pública tem vindo a sofrer com a redução de recursos humanos e pode ficar fragilizada na aplicação das leis de contratação e finanças públicas.
- A eliminação do controlo prévio pode afetar a confiança do mercado internacional e de instituições financiadoras, bem como a credibilidade perante os cidadãos, ao reduzir a supervisão externa.
O fim do visto prévio para contratos públicos pode trazer riscos para as finanças públicas e para a credibilidade do Estado, alertou a presidente do Tribunal de Contas (TdC) em Luanda, numa intervenção durante um evento.
Filipa Urbano Calvão afirmou que o TdC acompanhará a lei que vier a ser aprovada, mas entende que não é o momento ideal para eliminar de modo definitivo este mecanismo de controlo. O objetivo é manter a gestão racional de recursos públicos.
Segundo a dirigente, a eliminação do visto prévio pode comprometer a sustentabilidade de contratos de maior valor e de execução prolongada, no que toca a décadas. Ela defende que esses casos continuem sujeitos a controlo prévio.
A proposta do Governo, anunciada hoje, prevê isentar de controlo prévio despesas até 10 milhões de euros. O ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, disse que a mudança será implementada de forma responsável e gradual, eliminando o controlo prévio para mais de 90% dos contratos.
Calvão lembrou que a administração pública portuguesa tem dependido deste controlo e, ao mesmo tempo, tem vindo a sofrer com déficits de recursos humanos. Assim, várias instituições podem ficar frágeis na aplicação das leis de contratação pública e de finanças públicas.
A responsável questionou a narrativa de que o modelo atual se apoia na desconfiança. Apontou dados de irregularidades em processos de fiscalização, incluindo mais de 60% em fiscalizações prévias especiais com fundos europeus, como prova de falhas na conformidade com as regras.
Relativamente ao financiamento, afirmou que a credibilidade de Portugal junto da União Europeia e de instituições internacionais pode ficar afetada sem o controlo preventivo do TdC. Sem esse controlo, a UE pode exigir outras formas de verificação.
Calvão frisou que a eliminação do mecanismo não apenas enfraquece a fiscalização, como pode incentivar o relaxamento no cumprimento das regras, se não houver responsabilização clara por dolo ou culpa grave.
A dirigente mencionou também o risco de influência desta decisão em ordenamentos jurídicos de países com tradição jurídica semelhante, nomeadamente nos PALOP, onde a maturidade institucional ainda é variável.
A intervenção ocorreu no âmbito das Jornadas Científicas do Tribunal de Contas de Angola, em Luanda, onde a finalidade é discutir modernização, integridade e cooperação.
Entre na conversa da comunidade