- A Câmara de Lagos declarou a caducidade da licença de obras do antigo Hotel Golfinho, por incumprimento de prazos, após ter sido notícia que o projecto Lagos Beach Hotel & Apartments nunca saiu do papel.
- O empreendimento, que previa a transformação das ruínas em quatro estrelas, beneficiou de três despachos de prorrogação excecional, sustentando promessas de apartamentos inexistentes e de vistos forçados.
- A delegação autárquica afirma que a licença constituiu a base de um alegado esquema fraudulento ligado a promessas de rentabilidade garantida e a processos de vistos gold, com valores estimados em 43 milhões de euros.
- Os promotores têm um prazo de dez dias para contestar a caducidade, após a deliberação tomada pela vereação com maioria do PSD, apoio do Chega e abstenção do PS.
- Paralelamente, no concelho de Lagoa, o Plano de Urbanização da Área de Aptidão Turística (UP12) enfrenta impasses ambientais e contestação de associações cívicas, com o PP de Albandeira ainda sob observação por entidades como ICNF, APA e DGT.
A Câmara Municipal de Lagos declarou a caducidade do alvará de obras do antigo Hotel Golfinho, em Lagos. A deliberação ocorreu na semana passada, por maioria, após falta de cumprimento de prazos no projeto Lagos Beach Hotel & Apartments. O processo envolve promessas de apartamentos turísticos inexistentes.
O edifício, já reduzido a ruínas, serviu de pretexto para um esquema de venda de imóveis que nunca passaram do papel. O projeto aprovado em 2019 nunca se materializou, apesar de três despachos de prorrogação para o alvará de construção.
A decisão de caducar o alvará foi tomada numa reunião do executivo, com votos a favor do PSD e do Chega, e abstenção do PS, que detém a presidência. Os promotores têm agora um prazo de dez dias para contestar a medida.
Lagos Beach Hotel & Apartments: promessas vs. realidade
As promessas de contratos de compra e venda com rentabilidades garantidas alimentaram um alegado esquema envolvendo vistos gold. Diversos lesados estimam valores na casa dos milhões, com imóveis que existiam apenas no papel. O advogado de vítimas já foi citado em investigações associadas ao caso.
A caducidade do alvará surge na sequência de falhas no cumprimento de prazos e de controlo do processo de licenciamento. A autarquia aponta que a prorrogação excecional do alvará foi uma das razões que gerou confiança entre investidores.
Lagoa e o processo de urbanização em análise
No concelho de Lagoa, o Plano de Urbanização da Área de Aptidão Turística UP12, com mais de 50 hectares, foi aprovado em 2008 mas acabou chumbado em termos de PP de Albandeira, três anos depois. A avaliação ambiental recusou o projeto, situado em zonas sensíveis de REN, RAN e domínios hídricos.
Entre contestação ambiental e pareceres desfavoráveis de entidades como ICNF, APA e DGT, o município manteve o projeto em consulta pública. O movimento cívico Stop UP 12 apresentou uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé para nulificar atos da autarquia e impedir a continuidade do processo.
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