Concorrência multa associação em 4,5 milhões de euros por práticas restritivas

A Autoridade da Concorrência (AdC) multou a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Privado de Emprego e de Recursos Humanos (APESPE) em 4,519 milhões de euros por práticas restritivas no mercado de trabalho. A decisão, tomada na sequência de uma investigação, é final e condenatória, podendo a APESPE recorrer.

A investigação arrancou de forma oficial em fevereiro de 2025, com a AdC a emitir uma acusação em junho de 2025. O regulador concluiu que a associação tinha uma cláusula no código de ética que obrigava as empresas associadas a não aliciar trabalhadores temporários a mudar de empregador.

A APESPE reúne cerca de 40 entidades, na maioria empresas de trabalho temporário, e a cláusula em causa esteve presente entre dezembro de 1987 e março de 2025. A prática de não contratação recíproca é proibida pela Lei da Concorrência.

A AdC explica que a coima foi fixada com base na gravidade e duração da infração, bem como nos volumes de negócios das empresas associadas da APESPE. A decisão ressalva que estas restrições limitam a autonomia empresarial e prejudicam a mobilidade e progressão dos trabalhadores.

Contexto jurídico e implicações

A AdC reforça que acordos de não contratação entre associações de empresas são proibidos, por afetarem diretamente o poder negocial dos trabalhadores. A decisão visou assegurar maior liberdade de escolha laboral e competição justa no setor.