- Empresários passam a aceder, via Carteira Digital da Empresa (extensão gov.pt), a documentos como o Cartão da Empresa, Documento de Situação Contributiva da Segurança Social, Documento de Situação Tributária da Autoridade Tributária e Registo Central do Beneficiário Efectivo.
- O acesso é feito por representantes legais devidamente registados, através da Chave Móvel Digital.
- O lançamento ocorreu no Palácio da Bolsa, no Porto, com a presença do primeiro-ministro Luís Montenegro e de outros ministros.
- Não há limite para o número de empresas por empresário e é possível ter vários estabelecimentos da mesma empresa na aplicação; a atualização é faseada, com novas funções previstas.
- Portugal é o primeiro país da União Europeia a disponibilizar esta ferramenta, alinhada com o Regulamento eIDAS 2.0, visando interoperabilidade futura com a European Business Wallet.
A Carteira Digital da Empresa foi apresentada como extensão da aplicação gov.pt, com a possibilidade de empresários acederem a documentos oficiais. A primeira fase inclui o Cartão da Empresa, a Situação Contributiva da Segurança Social, a Situação Tributária da Autoridade Tributária e o Registo Central do Beneficiário Efectivo.
A medida, lançada no Palácio da Bolsa, no Porto, entra em funcionamento a partir desta segunda-feira. Podem aceder representantes legais da empresa e pessoas com poderes de representação devidamente registados nas bases de dados oficiais. O acesso utiliza a Chave Móvel Digital.
A plataforma funciona com infra-estruturas seguras do Estado, autenticação forte, encriptação de dados, controlo de acessos e monitorização contínua, segundo a ARTE.
Lançamento e funcionamento
O primeiro-ministro Luís Montenegro, o ministro-adjunto Gonçalo Matias, a ministra da Justiça Rita Alarcão Júdice e o ministro da Economia Manuel Castro Almeida assistiram ao lançamento. A ARTE adianta uma evolução faseada da Carteira Digital da Empresa.
Perspetivas de evolução
A ARTE prepara a inclusão de novos serviços, como Certidão Comercial Permanente, perfis ENI, certificações PME, assinatura electrónica, notificações electrónicas e alertas fiscais e contributivos. A interoperabilidade está prevista com a European Business Wallet.
A agência sublinha que a aplicação cumpre o Regulamento Geral de Proteção de Dados e implementa várias camadas de protecção para confidencialidade, integridade e segurança da informação empresarial.
Interoperabilidade e âmbito europeu
Segundo a ARTE, não há limite para o número de empresas por empresário na carteira, nem de estabelecimentos diferentes da mesma empresa, devidamente identificados. A personalização de nomenclaturas facilita a distinção entre entidades.
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