- A União Europeia pretende revisar a diretiva de tributação do tabaco através de dois instrumentos, TED e TEDOR, para taxar transversalmente todos os tipos de tabaco e produtos fumegantes e financiar o orçamento da UE.
- Em Portugal, o imposto sobre tabaco representa cerca de 1,6 mil milhões de euros de receita anual; tratar todos os produtos como iguais pode eliminar incentivos à mudança de comportamentos e favorecer o mercado paralelo.
- O Governo português aponta três receios: a equiparação fiscal entre cigarros e produtos menos nocivos, o aumento do risco de expansão do mercado negro e a perda de soberania fiscal nacional.
- O TEDOR prevê transferir 15 por cento das receitas nacionais de impostos sobre tabaco para a UE, cerca de 225 milhões de euros por ano, enquanto a indústria emprega aproximadamente 39 mil pessoas (direta e indiretamente).
- A mudança prevista pode afetar a eficácia de políticas de saúde, a sustentabilidade das finanças públicas e a fiscalização, levantando dúvidas sobre compensações e impactos económicos.
A União Europeia está a analisar a Diretiva Europeia sobre Impostos Especiais do Tabaco (TED) e a proposta TEDOR, que visa taxar de forma transversal todos os tipos de tabaco e produtos fumegantes. A ideia é financiar o orçamento da UE com uma taxa adicional de 15% sobre a receita fiscal do tabaco nos Estados-Membros. Esta iniciativa suscita preocupação na UE e em Portugal, por potencial impacto económico e de liberdades de escolha.
Embora a intenção seja desincentivar o consumo e harmonizar regras, a padronização fiscal pode ter efeitos práticos relevantes. A aplicação uniforme pode limitar a adaptação a realidades económicas distintas e às mudanças nos hábitos de consumo, incluindo alternativas ao cigarro tradicional.
Para Portugal, o imposto sobre o tabaco representa uma fatia relevante da receita fiscal, estimada em cerca de 1,6 mil milhões de euros por ano. A equivalência entre cigarro tradicional e produtos menos nocivos é questionada pela lógica de redução de danos, segundo o Governo.
Reação do Governo
O Governo Português aponta três motivos de preocupação: a equiparação fiscal entre cigarros e produtos menos nocivos; o risco de aumento do mercado negro; e a perda de soberania fiscal nacional. A autoridade entende que a política fiscal deve considerar impactos económicos e capacidades de fiscalização.
O Executivo alertou ainda para a necessidade de soluções de compensação caso haja redução da receita fiscal resultante da eventual mudança de comportamento dos consumidores. Sem estas medidas, há a possibilidade de desequilíbrios nas finanças públicas e no financiamento do SNS.
Contas públicas e emprego
A TEDOR prevê a transferência de 15% das receitas nacionais de impostos sobre tabaco para a UE, cerca de 225 milhões de euros por ano. Em Portugal, aproximadamente 176 milhões de euros destas receitas são atualmente transferidos para o SNS, enquanto a indústria emprega direta e indiretamente cerca de 39 000 pessoas.
Sindicatos têm também posições, defendendo que a medida pode afetar empregos e rendimentos. A discussão envolve ainda impactos sobre o custo de vida e o funcionamento de cadeias de abastecimento, com especial atenção ao mercado legal versus ilícito.
A discussão sobre a tributação do tabaco permanece em curso, com avaliações sobre impacto económico, fiscalização e protecção da saúde pública. O Governo continua a analisar propostas da UE e a identificar medidas de mitigação para o Orçamento e a sociedade.
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