Câmara de Angra do Heroísmo recebeu 1,7 milhões de euros indevidamente

O Tribunal de Contas aponta que a Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo recebeu 1,7 milhões de euros de apoios comunitários para promoção turística, apesar de não se enquadrar como entidade beneficiária elegível.
A auditoria à Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais indica que as verbas não poderiam ter sido atribuídas, o que pode gerar responsabilidade financeira.
O aviso Açores-52-2022-07, de 31 de maio de 2022, adotou a modalidade de convite para candidaturas sem justificação, o que contraria a legislação.
A Câmara alterou os seus estatutos em julho de 2022 para passar a designação com referência à Indústria, e os apoios diziam respeito ao desenvolvimento e promoção de serviços comerciais turísticos para PMEs.
No âmbito do Programa Operacional Açores 2020, até ao final de 2023 foram aprovadas 10.451 candidaturas, com financiamento comunitário de 1.346.559.165 euros e execução financeira de 1.186.204.480 euros.

A Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo, nos Açores, recebeu apoio comunitário de 1,7 milhões de euros para promoção turística, apesar de não se apresentar como entidade elegível. A informação resulta de auditoria do Tribunal de Contas (TdC).

O TdC aponta que a Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais falhou ao atribuir verbas a esta Câmara. A entidade não poderia ter recebido o financiamento nem cumprir as operações previstas, segundo o relatório.

A auditoria incide no Programa Operacional Açores 2020, com fundos cofinanciados entre 2021 e 2023 pelo Feder e pelo FSE. Ao todo, o programa validou milhares de candidaturas e financiamentos superiores ao previsto.

Detalhes da auditoria e recursos usados

A auditoria destaca que o aviso Açores-52-2022-07 foi lançado em maio de 2022 e se tratou de um convite para candidaturas sem justificação clara. A Direção Regional sustentou excecionalidade por interesse regional, o que o TdC contesta.

Entre as despesas identificadas constam custos de pessoal, participação na NY Travel & Adventure Show (EUA) e a aquisição de vouchers e lona. Encontra-se ainda uma diferença de remuneração entre o valor previsto e o efetivo para uma colaboradora.