- A ASAE abriu 19 processos de contraordenação a oficinas de automóveis, após fiscalizar 84 operadores económicos no setor de manutenção e reparação de automóveis e ciclomotores.
- Entre as infrações detetadas está a falta de comunicação prévia e envio, no prazo de 15 dias, do original da folha de reclamação à entidade competente.
- Também foram registadas irregularidades como a ausência do livro de reclamações e a falta de taxas, impostos e encargos no preço afixado.
- Outros incumprimentos incluem a ausência de preços em serviços e o não cumprimento das regras aplicáveis à verificação periódica.
- A ASAE garante manter o combate à economia paralela, promovendo legalidade, concorrência leal e proteção dos consumidores, com continuidade das fiscalizações.
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) instaurou 19 processos de contraordenação a oficinas de automóveis. O motivo central prende-se na ausência do livro de reclamações e na falta de taxas e impostos nos preços afixados. Nas últimas semanas, a ASAE realizou uma operação de fiscalização no setor de manutenção e reparação de automóveis e ciclomotores em território nacional.
Ao todo, foram fiscalizados 84 operadores económicos durante a ação, segundo o comunicado da entidade. A operação visa verificar cumprimento de normas de proteção ao consumidor e de concorrência leal.
Detalhes das infrações
Entre as principais irregularidades detetadas está a falta de comunicação prévia e envio, no prazo de 15 dias, do original da folha de reclamação. Também foram identificadas a inexistência do livro de reclamações e a omissão de taxas, impostos e encargos nos preços afixados.
Outras falhas relevantes incluem a ausência de demonstração de preços para serviços e o incumprimento de regras aplicáveis à verificação periódica. A ASAE afirma manter o compromisso com a luta contra a economia paralela e reforçar a legalidade e a proteção dos consumidores.
A entidade acrescenta que continuará a realizar ações de fiscalização no âmbito das suas competências, com foco em promover a concorrência leal e a veracidade das informações ao público.
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