Aguiar-Branco cita acusações graves de Ivo Rosa à Comissão Constitucional

O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais uma exposição do juiz desembargador Ivo Rosa com acusações graves ao Ministério Público.
Ivo Rosa escreveu ao Presidente da República e ao presidente do Parlamento, alleging perseguição, difamação e tentativa de constrangimento por oito inquéritos-crime abertos pelo MP, relacionados com decisões no âmbito da Operação Marquês e do caso Octapharma.
A exposição não julga o mérito das decisões nem a correção jurídica dos atos, mas sustenta que a matéria merece apreciação parlamentar devido à sua sensibilidade institucional.
O documento aborda questões como o recurso a denúncias anónimas, critérios de credibilização, proteção de dados pessoais e princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade.
Aguiar-Branco entende que a matéria envolve a independência dos tribunais e o funcionamento do Ministério Público, justificando o envio da exposição para conhecimento e eventual follow-up pelos deputados.

A escolha de José Pedro Aguiar-Branco de remeter a Comissão de Assuntos Constitucionais uma exposição apresentada pelo juiz desembargador Ivo Rosa centra-se na avaliação da intervenção do Ministério Público nos inquéritos-crime que envolvem decisões judiciais suas. A comunicação foi dirigida à presidente da Comissão, Paula Cardoso, e fica a conhecimento dos deputados.

O documento, divulgado pela Assembleia da República, sinaliza que as acusações de Ivo Rosa contra o MP suscitam questões de sensibilidade institucional. O presidente do Parlamento afirma que a iniciativa não expressa juízo de mérito sobre as decisões ou sobre a atuação de magistrados, apenas pretende permitir o escrutínio parlamentar adequado.

Em maio, Ivo Rosa enviou uma carta aos dirigentes do poder Executivo e legislativo em que acusa o MP de perseguir, difamar e constranger o juiz, na sequência de oito inquéritos-crime abertos contra decisões suas. As investigações relacionam-se, em parte, com o caso da Operação Marquês e com o caso Octapharma.

O juiz narra a cronologia dos inquéritos e descreve o que entende ser uma sequência de ações do Ministério Público que afetaram decisões tomadas no âmbito de instrução criminal. O foco recai, segundo a exposição, em críticas ao funcionamento do MP sem considerar, neste contexto, a bondade jurídica das decisões.

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Esclarecimentos do Parlamento e temas a ponderar

No texto enviado pela Secretaria de Aguiar-Branco, o objetivo passa por assegurar o conhecimento pelos deputados de uma exposição considerada de elevada gravidade. O presidente da Assembleia destaca que o tema toca a independência judicial, o estatuto dos magistrados e o regime de responsabilização previsto na lei.

A exposição levanta ainda questões sobre o uso de denúncias anónimas como ponto de partida de investigações, os critérios de credibilização e filtragem, bem como a proteção de dados pessoais em processos penais que envolvem magistrados e terceiros. As reflexões incidam sobre legalidade, necessidade, proporcionalidade e reserva de juiz.

Segundo o texto, a avaliação parlamentar deve considerar o enquadramento institucional, o regime de funcionamento do Ministério Público e a forma como são exercidos os poderes de direção do inquérito quando envolvem magistrados. A comunicação afirma que a confiança dos cidadãos no funcionamento das instituições e na separação de poderes está em jogo.