- A Câmara Municipal de Cascais aprovou o início da revisão do regulamento dos horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços, sem medidas concretas ainda definidas.
- O processo será aberto com a publicitação do arranque formal do procedimento, seguido por uma constituição de interessados e uma consulta pública de 30 dias.
- A revisão surge para adaptar o enquadramento legal do decreto‑lei n.º 10/2015, mantendo a competência do município em matéria de segurança, ruído e qualidade de vida.
- Entre os temas em análise está a possibilidade de medidas ligadas ao consumo de bebidas alcoólicas na via pública, bem como a eventual obrigatoriedade de limitadores de som em espaços com música amplificada.
- A Junta de Freguesia de Cascais e Estoril já tinha apresentado a recomendação de criar zonas de restrição ao consumo de álcool na via pública em áreas próximas a estações, proposta que motivou a discussão municipal.
O Executivo da Câmara Municipal de Cascais aprovou, nesta terça-feira, o início da revisão do regulamento dos horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços.A medida não define medidas concretas, apenas formaliza o arranque do processo.
A revisão visa adaptar o enquadramento legal, mantendo a competência municipal sobre segurança, ruído e qualidade de vida. A autarquia confirmou que a consulta pública terá duração de 30 dias após a constituição de interessados.
O processo prevê a publicitação do início do procedimento e a extinção do regulamento vigente. O objetivo é clarificar horários e abrir espaço a eventuais restrições de consumo de bebidas alcoólicas na via pública.
A autarquia explicou que a revisão abrangerá também questões ligadas à eventual obrigatoriedade de limitadores de som em espaços com música amplificada. O objetivo é acompanhar a realidade do concelho e assegurar equilíbrio urbano.
Pedido da Junta de Freguesia
No início do mês, a Junta de Freguesia de Cascais e Estoril pediu à Câmara a criação de zonas de restrição ao consumo de álcool na via pública. A proposta incidia sobre áreas centrais, junto a estações e zonas envolventes.
A recomendação sugeria zonas protegidas para consumo de álcool em pontos críticos, associando-se a uma petição pública que também reclamava combate ao ruído, ao lixo e aos distúrbios na via pública.
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