- O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) emite o quarto parecer crítico ao pacote do retorno do Governo, destinado a acelerar expulsões de estrangeiros.
- O CSMP aponta incompatibilidades constitucionais nas medidas propostas.
- São também levantadas dúvidas sobre a violação de convenções internacionais.
- O texto questiona garantias processuais de requerentes de asilo e de estrangeiros mais frágeis.
- O pacote será debatido no Parlamento na sexta-feira, dia 15.
O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) emitiu o quarto parecer crítico ao chamado pacote do retorno do Governo, destinado a acelerar expulsões de estrangeiros. A avaliação aponta dúvidas sobre a constitucionalidade das alterações.
Entre as críticas, o CSMP aponta incompatibilidades constitucionais e violação de convenções internacionais. O parecer também aborda garantias processuais de requerentes de asilo e de estrangeiros mais vulneráveis.
O pacote será debatido no Parlamento na sexta-feira, dia 15, conforme anunciado pelos responsáveis governamentais. O CSMP sustenta que as mudanças poderão afetar o devido processo e a proteção de direitos.
Contornos do parecer
O relatório detalha riscos de inconstitucionalidade e de violação de tratados internacionais. Diz ainda que medidas podem comprometer direitos fundamentais em fases administrativas e judiciais. O CSMP recomenda avaliação cuidadosa antes da continuidade.
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