- O Presidente da República, António José Seguro, devolveu ao Parlamento a lei que cria a pena acessória de perda da nacionalidade.
- A informação consta no site oficial da Presidência da República, publicada nesta terça-feira.
- O Tribunal Constitucional já tinha chumbado a medida, por unanimidade, por considerar inconstitucional.
- O Presidente alegou, conforme o artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, ter devolvido o Decreto n.º 49/XVII à Assembleia da República.
- A devolução ocorreu porque o TC foi pronunziando pela inconstitucionalidade das normas do artigo 69.º-D do Código Penal, aditadas pelo Decreto n.º 49/XVII.
O Presidente da República, António José Seguro, devolveu ao Parlamento a lei que cria a pena acessória de perda da nacionalidade, o que o site oficial da Presidência confirmou nesta terça-feira.
O Tribunal Constitucional tinha chumbado a medida, por unanimidade, por considerar inconstitucionais as normas que integravam a adenda ao Código Penal.
A Presidência explica, no documento publicado, que, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto n.º 49/XVII foi devolvido à Assembleia da República, devido à inconstitucionalidade identificada pelo Constitucional em sede de fiscalização preventiva.
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