Governo mira impedir entidades públicas de impor arbitragem em contratação pública

O Governo quer impedir que entidades públicas imponham arbitragem na contratação pública, mantendo a arbitragem como opção para resolver conflitos contratuais. O objetivo é desanuviar os tribunais administrativos sem excluir qualquer interveniente da contratação pública.

O debate envolve o Código dos Contratos Públicos proposto pelo executivo, que visa conferir mais liberdade contratual ao Estado. A orientação mantém a arbitragem como mecanismo incentivado, para casos de disputa entre entidades públicas e privados.

Segundo o governo, a arbitragem continua a ser incentivada, mas nenhuma pessoa singular nem empresa poderá ser excluída da contratação pública por rejeitar essa modalidade de resolução de conflitos. A medida não impede participação de privados.

Contexto

O ministro Gonçalo Matias foi ouvido no Parlamento na terça-feira, em audiência informativa. A discussão centrou-se na aplicação prática do código e nos impactos da arbitragem no processo de adjudicação de contratos públicos.

Ainda não há data final definida para a aprovação do código. O governo sustenta que a flexibilização contratual facilita a execução de projetos públicos, sem restringir a participação de concorrentes.